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Stoa :: Maurício Kanno :: Blog :: Pela Constituição, serviço militar pode ser evitado por objeção de consciência

janeiro 31, 2009

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Postado por Maurício Kanno

Este texto busca colaborar com jovens que se afligem com a possibilidade de se envolver com o serviço militar, aos 18 anos. E claro, discutir o tema e expor o que está registrado na Constituição a respeito, para todos os eventuais interessados.

No meu caso, fui felizmente dispensado na prática pela miopia alta, e oficialmente "dispensado por excesso de contingente". De qualquer maneira, não se preocupe tanto: no Brasil, em 2006, apenas 4,5% dos alistados foram de fato incorporados a alguma instituição militar.

Seguem os artigos da Constituição, o supra-sumo em termos legais no Brasil, que não obrigam ninguém ao serviço militar propriamente dito:

Constituição: Título II, Dos Direitos e Garantias Fundamentais; Capítulo I, Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; Artigo VIII:

Ninguém será privado dos direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;

Ver também o Artigo VI:

É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício de cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e às suas liturgias; 

Segue análise:

Por exemplo e para ficar mais claro: todo jovem na idade de 18 anos é obrigado a prestar serviço militar (obrigação legal a todos imposta); todavia, poderá recusar-se a alistar-se alegando que o Exército usa armas e que armas são instrumentos para tirar a vida de pessoa, o que sua religião não permite, pois a vida é divina (convicção religiosa), ou que a Marinha é um instrumento de guerra, e ele é pacifista (convicção filosófica), ou que a Aeronáutica é uma força militar de um país capitalista, e ele é marxista convicto (convicção política). 

Por qualquer desses argumentos, o jovem não poderá ser obrigado a alistar-se, e também não poderá ser punido por isso, até que no inciso VI, acima, fica garantida a inviolabilidade de consciência. Mas será obrigado a prestar uma outra obrigação, alternativa ao serviço militar, fixada em lei. Se se recusar a essa prestação alternativa, aí sim será punido com a privação de direitos.

Estudo realizado por:

Silvana Belline Tavares, bacharel em Direito, mestre em Sociologia e ex-diretora da Faculdade de Direito de São Carlos, pesquisadora da Nova Universidade de Coimbra (Portugal).

Rosa Maria de Castro Ferreira, bacharel em Ciência da Informação, professora e consultora de redação em advocacia. 

Texto publicado no livro Analista do Seguro Social, da Policon Editora, 2008.

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É claro que fica a questão: "alternativa ao serviço militar, fixada em lei"? Qual seria? Me parece que isto ainda não está resolvido. Veja esta notícia de abril de 2008: Governo estuda alternativa ao serviço militar obrigatório, diz Mangabeira . É claro que você pode também ir na fé, tentando ser "dispensado por excesso de contingente", como eu fui... mas também se arriscando a não ser dispensado.

O engraçado é que eu, aos 18 anos, que nunca tinha pegado uma Constituição ou outros textos de análise legislativa pra ler, sempre ouvia falar de meus amigos que só testemunhas de Jeová estavam liberados, e isso era uma possível desculpa a ser usada... Que mito curioso, o privilégio ser apenas deste pessoal... 

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Procurando melhor, acabei encontrando o artigo na Constituição que se refere especificamente ao serviço militar: 

Art. 143: O serviço militar é obrigatório nos termos da lei.

Parágrafo 1o: às Forças Armadas compete, na forma da lei, atribuir serviço alternativo aos que, em tempo de paz, após alistados, alegarem imperativo de consciência, entendendo-se como tal o decorrente de crença religiosa e de convicção filosófica ou política, para se eximirem de atividades de caráter essencialmente militar.

Parágrafo 2o: As mulheres e os eclesiásticos ficam isentos do serviço militar obrigatório em tempos de paz, sujeitos, porém, a outros encargos que a lei lhes atribuir. 

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Mesmo assim, não se esqueça de, na época devida, ir solucionar as suas obrigações, como for o caso, pra depois não te dar complicações legais. O alistamento é uma coisa, o serviço militar em si é outra (como lembra um comentarista anônimo abaixo deste texto); apesar de a primeira potencializar a segunda. Repare que no Art. 143 está registrado que primeiro a pessoa se alista, e depois pode alegar imperativo de consciência.

Creio que deveria ser opcional o alistamento militar. Atualmente, ele é obrigatório para homens, conforme o Art. 143 da Constituição, conforme reproduzi acima. Há uma proposta de emenda constitucional, no entanto, de Romeu Tuma, para promover também o serviço militar facultativo das mulheres. A princípio, não tenho nada assim tão contra, não sendo obrigatório... apesar de eu não gostar muito que se incentive isso. Veja o pdf da proposta com a justificativa: http://legis.senado.gov.br/mate/servlet/TextoToPDF?t=13743

Leia mais nesta notícia, de agosto de 2008:

Tuma quer tornar facultativo alistamento militar das mulheres

Leia sobre o movimento contra a obrigatoriedade do serviço militar (mesmo o masculino) nesta notícia, de novembro de 2008:

Obrigatoriedade do serviço militar é polêmica

A propósito, é bom esclarecer que esta última notícia citada, de novembro, diz que as mulheres poderiam ter que prestar serviço militar obrigatório; mas isso já foi retirado do projeto: Ampliação do serviço militar obrigatório não inclui mulheres, diz Defesa

Palavras-chave: 18 anos, Aeronáutica, Constituição, dever, direito, Exército, Forças Armadas, homens, Marinha, militar, mulheres, objeção de consciência, obrigatoriedade, serviço militar

Esta mensagem está sob a licença CreativeCommons Atribuição.

Postado por Maurício Kanno

Comentários

  1. Visitante escreveu:

    Cuidado! Você pode estar dando aos jovens na idade de se alistar um conselho que pode prejudicá-los: alistamento é uma coisa, serviço militar é outra. Se não houve mudanças recentes, o alistamento militar é obrigatório, e é apenas um cadastro, naõ envolvendo quaisquer atividades objetáveis. Quem não se alista é considerado insubmisso, e paga por isso. Quem se alista pode, uma vez alistado, pretender isenção do serviço militar pelas objeções citadas.

    É melhor investigar direitinho  isto!

     

    default user iconVisitante ‒ sábado, 31 janeiro 2009, 18:47 -02 # Link |

  2. Lego escreveu:

    Grande Maurício, eu já passei por tudo isso, na minha época se temia muito o alistamento, eu mesmo tinha medo, mas como meus amigos mais velhos não tinham pego fui sem ter aqueles famosos atestados médicos de fonte duvidosa. Resultado: não só peguei como me mandaram para Brasília. Foi um sufoco, mas a experiência de vida é impagável.

    Mas os tempos são outros, outro dia vi que as filas para o alistamento começam no dia anterior, o desemprego entre os jovens leva muitos a tentar a carreira militar. 

    LegoLego ‒ domingo, 01 fevereiro 2009, 21:57 -02 # Link |

  3. Tom escreveu:

    Maurício, concordo com a ressalva do visitante. Acho bom deixar claro que se alistar é importante para o jovem não ter problemas burocráticos no futuro.

    default user iconTom ‒ domingo, 01 fevereiro 2009, 22:24 -02 # Link |

  4. Leonardo Leite escreveu:

    HUmm... não li até o final, mas sei q o pessoal q é Testemunha de Jeová se recusa a prestar serviço militar, mas até onde eu seu, eles tem q arcar com as consequencias (os tais problemas burocráticos)

    E quanto à "prestação alternativa", na Alemanha é bem regularizado o fat de vc ter q escolher entre serviço militar ou trabalho comunitário

    Leonardo Alexandre Ferreira LeiteLeonardo Leite ‒ domingo, 15 fevereiro 2009, 09:09 -03 # Link |

  5. marcos45_ escreveu:

    Afinal, como posso proceder legalmente para utilizar esse artigo da constituição sem prejudicar meu filho......Este já se alistou ontem dia 31/03/2009 e não sei como fazer para requisitar esse direito....Tem que ir a junta onde ocorreu o alistamento????

    default user iconmarcos45_ ‒ quarta, 01 abril 2009, 07:49 -03 # Link |

  6. wilfara_ escreveu:

    wilfara gomes Pior que passar por tudo isto .E a frustação do jovem que  quer fazer carreira millitar e é dispensada sem uma explicação convincente ,deixando o jovem frustado e com serios problemas psicologicos,Ja que foi encorajado no dia da entrevista e no dia da apresentação é tratado como uma mosca que incomoda.Quem agora arcará com os problemas que eu estou enfrentando?

    default user iconwilfara_ ‒ domingo, 17 maio 2009, 15:36 -03 # Link |

  7. escreveu:

    Marcos:ENTRE EM CONTATO COM O MOVIMENTO HUMANISTA..TEM O SITE..PROCURE AI NO GOOGLE..MOVIMENTO HUMANISTA, QUE TEM LÁ EXPLICANDO SOBRE ESTE SERVIÇO MILITAR ALTERNATIVO...EU FIZ UMA DECLARAÇÃO DE CONSCIENCIA..E TOU ESPERANDO VIM MEU CERTIFICADO DE DISPENSA DO SERVIÇO ALTERNATIVO AO MILITAR...vlw..te mais..

    default user icon ‒ domingo, 21 junho 2009, 11:35 -03 # Link |

  8. Pedro Henrique Quitete Barreto escreveu:

    Serviço Militar obrigatório é um bem à Nação. Quebra a ideia estúpida de sociedade de contrato e a eleva a um patamar bem mais alto. Creio que todos deveriam participar e encontrar soluções, dentro das Forças Armadas, que tem impossibilidade física.

    As Forças Armadas são separadas da realidade exatamente por isso. Presença nas Forças Armadas da população brasileira deve ser total.

    Pedro Henrique Quitete BarretoPedro Henrique Quitete Barreto ‒ sábado, 10 outubro 2009, 00:46 -03 # Link |

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