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Decreto 28643 - Segurança nas Escolas; perímetro escolar de segurança.doc

Decreto 42540 - Preços públicos para utilização do Pq. Ibirapuera.doc

Decreto 48269 - Abandono de animais.doc

Decreto-Lei 2041 - Comércio ambulante.doc

Decreto-Lei 2848 - Código Penal - Dos crimes contra o patrimônio.doc

Lei 9782 - Define o Sistema Nacional de Vigilância sanitária.doc

Lei 10888 - Descarte de resíduos potencialmente perigosos.doc

Lei 11531 - Regras para posse e condução responsável de cães.doc

Lei 14072 - Trânsito e eventos.doc

Mandato de Segurança - Associação Bike Brasil.doc

Mandato de Segurança - Federação Paulista de Triathlon.doc

Portaria 395 - Alvará de autorização para eventos - PMSP.doc

Resolução SMA-20 - Criação e Funcionamento do Conselho de Orientação do Parque Villa Lobos.doc