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setembro 03, 2012

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Universo Diminuinte - Addendum
 Por : Joao Carlos Holland de Barcellos

Sabemos pela teoria da relatividade, mais especificamente pelo "Principio da Equivalência" que :

<WIKI>
" Eu estava sentado em uma cadeira no escritório de patentes, em Berna, quando de repente ocorreu-me um pensamento: se uma pessoa cair livremente, ela não sentirá seu próprio peso. Eu estava atônito. Este simples pensamento impressionou-me profundamente. Ele me impeliu para uma teoria da gravitação." (Albert Einstein)

O Princípio da equivalência de Einstein afirma que não há experimento que permita ao seu observador discernir entre o caso no qual este experimento é realizado em um local onde há um campo de gravidade \vec g conhecido, constituindo o observador (referencial) neste caso, apesar de imerso neste mesmo campo, um referencial inercial - não acelerado, portanto - e o caso onde o experimento é realizado em uma região completamente isenta de campos gravitacionais, mas com o observador, neste caso, acelerado por uma força \vec F adequada, que imponha ao mesmo uma aceleração de módulo igual mas de sentido contrário ao da aceleração \vec g gerada no primeiro caso pelo campo de gravidade.
....
O princípio da equivalência é um passo fundamental para se estabelecer, na teoria da gravitação de Einstein, a covariância geral das leis físicas, visto que, segundo este princípio, um observador (referencial), dada a impossibilidade deste discernir entre ser ou não ser inercial, torna-se equivalente a todos os outros, e não só aos ditos "referenciais inerciais", ou aos ditos "não inerciais", como ocorre na mecânica clássica. É a pedra fundamental que levou Albert Einsten ao desenvolvimento da Relatividade Geral.

O Princípio da Equivalência de Eintein mostra-se intimamente relacionado ao Princípio da Equivalência entre as Massas Inercial e Gravitacional (a ponto de se confundir com ele)."
</WIKI>
http://pt.wikipedia.org/wiki/Princ%C3%ADpio_da_equival%C3%AAnci


Alem disso, este princípio, que gerou a teoria da relatividade geral, explica a dilatação do tempo :
<WIKI>
"Dilatação do tempo é o fenômeno pelo qual um observador percebe que o relógio de um outro observador, que é fisicamente idêntico ao seu próprio relógio, "anda" mais devagar do que seu próprio relógio. A percepção do primeiro observador é de que o tempo "anda mais devagar" para o segundo observador, mas isso é somente verdade no contexto do referencial do observador. Localmente (i.e., da perspectiva de qualquer outro observador do mesmo referencial, sem referência a outro referencial), os dois relógios, se sincronizados e mantidos juntos, não atrasarão ou adiantarão um em relação ao outro."
</WIKI>

Da mesma forma que a dilatação do tempo acontece em sistemas com maior gravidade em relação aos de menor força gravitacional, poderemos arguir, que deverá ocorrer uma contraçao do espaço nos ambientes com maior gravidade em relação aos de menor gravidade pelo principio da equivalencia:

"UM FOGUETE EM ACELERAÇÃO TEM O SEU COMPRIMENTO CONTINUAMENTE DIMINUIDO EM RELAÇÃO À UM OBSERVADOR EXTERNO SEM ACELERAÇÃO".

Pelo principio da equivalencia, o espaco em um campo gravitacional deveria estar sendo reduzido ( da mesma forma que um foquete tem seu comprimento reduzido quando em movimento acelerado) em relacao a um observador que nao está no campo gravitacional.  Os buracos-negros nao seriam um caso excentrico da reducao do espaco pela gravidade, mas apenas uma forma mais grave dessa reducao.

Tais idéias implicariam que a "Energia escura" seria apenas uma espécie de "Ilusão de Ótica" em relação aos observadores que estão tendo seu espaço reduzido devido a presença da gravidade:

"Universo Diminuinte"
Por Jocax
".....Lapidando a Idéia

Nesse modelo de “Universo Diminuinte” os átomos e outras partículas estariam diminuindo de tamanho na mesma proporção que as dimensões espaciais também diminuíssem.

Como o tamanho da nossa “régua” diminuiria, juntamente com as dimensões espaciais locais, não perceberíamos esta diminuição localmente. O tamanho apaente seria o mesmo pois nosso padrão de medida diminuiria na mesma proporção das dimensões espaciais.

Sabemos pela teoria da relatividade geral (TRG) que o tempo num sistema submetido a um campo gravitacional corre mais lentamente que outro sistema sem o campo, ou com um campo gravitacional mais fraco. A idéia é que a diminuição das dimensões espaciais locais seja provocada pelo efeito do campo gravitacional a que está submetido o sistema. Ou seja, os “buracos-negros” não seriam casos especiais de sistemas em colapso eterno. Além disso, a contração do espaço deveria depender também da intensidade da força gravitacional.

Teoria da Relatividade- Principio da Equivalência

É interessante notar que esta idéia é muito semelhante, só que expandida para 3 dimensões, com a relatividade especial quando esta afirma que a dimensão do sistema que se move na direção do movimento sofre uma contração. Quanto mais rapidamente um objeto se move mais ele vai se contrair na direção do movimento. No Univero Diminuinte esta contração seria devido à gravidade e ocorreria nas 3 dimensões espaciais.

Podemos intuir o Universo Diminuinte das seguintes premissas da teoria da relatividade:
1- Dentro de uma caixa fechada sob aceleração, ou campo gravitacional, quem está dentro não pode saber por nenhuma medição interna se sua caixa está sendo acelerada ou se está sob a influência de um campo gravitacional.
2-Um objeto em aceleração vai aumentando sua velocidade. Mas sabemos que quanto maior a velocidade maior é a contração deste objeto na direção do movimento.

Considerando (1) e (2) , acima, podemos intuir que um objeto num campo gravitacional poderia sofrer contração como de fato sofre um objeto dentro de uma caixa que está sendo acelerada!

A luz através do espaço

Vamos pensar o que aconteceria com a luz emitida por uma galáxia distante até chegar ao nosso planeta:

Nossa galáxia, assim como as galáxias distantes, estaria em constante contração. Um fóton de luz emitida por uma estrela desta galáxia distante, após deixar a sua galáxia, percorreria um longo espaço “vazio”, sem muita influência gravitacional, até finalmente chegar à nossa galáxia e ao nosso planeta.

Durante este longo percurso percorrido (às vezes de bilhões de anos) este fóton sofreria pouco efeito gravitacional e sua freqüência pouco seria afetada. Contudo, durante este tempo, nosso sistema continuaria diminuindo, e quando finalmente este fóton chegasse aqui, nós mediríamos o seu comprimento de onda com uma “régua” bastante reduzida em relação a que tínhamos na época em que este fóton foi emitido.  Então em nossa medição se constataria que este fóton sofreu um “Desvio para o Vermelho” (Red Shift), porque mediríamos um comprimento de onda maior, e a explicação tradicional seria que este “Desvio para o Vermelho” se deveu ao efeito Doppler relativo à velocidade de afastamento da galáxia.

Fim da Energia Escura

Quanto mais afastada uma galáxia está do ponto de observação, mais tempo sua luz irá demorar para chegar até nós e mais encolhida estará nossa “régua” para medir este fóton e assim tanto maior aparecerá seu comprimento de onda, o que nos induziria a pensar que maior seria a velocidade de afastamento da galáxia. Esta aceleração aparente das galáxias distantes levou os astrônomos a postularem a existência de uma “Energia Escura”, que teria um efeito repulsivo, fazendo-as se afastarem cada vez mais rapidamente. Mas se a aceleração é devido à nossa própria redução de escala, esta energia escura não seria mais necessária, pois o que nos faz perceber seu afastamento acelerado é, na verdade, nossa própria contração espacial.
É o fim da energia escura. "

Veja tambem "O Universo diminuinte" em :
http://stoa.usp.br/cienciafilosofia/weblog/41786.html







Postado por João Carlos Holland de Barcellos em Ciência e Filosofia | 3 comentários

agosto 31, 2012

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Postado por Neuci Bicov

Podcast - 30/08/2012 - Imprimir Imprimir

No programa Palavra do Reitor desta semana: a USP e os resíduos sólidos

O programa “Palavra do Reitor” de hoje, dia 30 de agosto, aproveitou que a Política Nacional de Resíduos Sólidos entrou em vigor no início do mês para falar sobre como a Universidade lida com a questão dos resíduos sólidos.

O reitor João Grandino Rodas explica que o destino do lixo produzido nas dependências da Universidade é um assunto que já vem sendo estudado há tempos pelas prefeituras doscampi. A Prefeitura do Campus da Capital (Pusp-C), por exemplo, recolhe diariamente 12 toneladas de lixo da Cidade Universitária “Armando de Salles Oliveira” e da Escola de Artes, Ciências e Humanidades (EACH), unidade localizada na Zona Leste da capital.

Esse lixo recebe um tratamento diferenciado, de acordo com sua classificação. Os resíduos comuns domésticos são coletados por uma empresa terceirizada; os resíduos comuns recicláveis são coletados por cooperativas e destinados a empresas recicladoras. Resíduos químicos e hospitalares são submetidos a uma coleta especial, realizada por um serviço municipal. Já o destino dos resíduos eletrônicos é o Centro de Descarte e Reuso de Resíduos de Informática (Cedir). Vinculado ao Centro de Computação Eletrônica (CCE), o Cedir é um projeto pioneiro de tratamento de lixo eletrônico em órgão público que, além de reaproveitar os resíduos de informática, fornece treinamento aos catadores tornando a reciclagem uma atividade mais saudável, segura e rentável.

O cuidado com o meio ambiente tem sido uma preocupação da atual gestão. Criada em 2010, a Superintendência de Gestão Ambiental (SGA) supervisiona as atividades de cunho ecológico desenvolvidas pela Universidade, inclusive o Programa USP Recicla, cuja missão é contribuir para a construção de sociedades sustentáveis por meio de ações voltadas à minimização de resíduos, à conservação do meio ambiente, à melhoria da qualidade de vida e à formação de recursos humanos comprometidos com tais objetivos.

No campo do ensino e da pesquisa, a Universidade oferece cursos de graduação e pós-graduação na área de gestão ambiental e desenvolve inúmeras pesquisas relacionadas a esse tema. “A USP possui na cidade de Cubatão, na Baixada Santista, o Centro de Capacitação e Pesquisa em Meio Ambiente, o Cepema. O Centro, que é multidisciplinar, articula as competências dos diversos segmentos da Universidade e atrai especialistas de outras áreas para atuação nos projetos de pesquisa, com objetivo de desenvolver aplicações e soluções para problemas ambientais. As principais áreas de atuação em pesquisa do CEPEMA são a avaliação de emissões atmosféricas, reuso de água e minimização de efluentes líquidos e gerenciamento e tratamento de resíduos sólidos”, lembra o reitor.

A seção do “Túnel do Tempo” do programa resgatou um trecho de uma entrevista concedida à Rádio Bandeirantes, em 1952, pelo professor Giuseppe Ungareti, que lecionou na USP entre 1936 a 1942.

A seguir, ouça a íntegra do programa produzido no estúdio avançado da Rádio USP.

 

Este post é Domínio Público.

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agosto 23, 2012

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Postado por Gloria Kreinz

JOSÉ REIS SEMPRE ATUAL

 

 A Revista Ciência Hoje publicou dia 21 de agosto artigo que mostra a atualidade de José Reis. Tomamos a liberdade de divulgá-o na íntegra, mostrando sua atualidade.

"Conselhos de José Reis

 A Revista Ciência Hoje publicou dia 21 de agosto artigo que mostra a atualidade de José Reis. Tomamos a liberdade de divulgá-o na íntegra, mostrando sua atualidade.Um dos homens que mais ajudaram a consolidar a divulgação científica no país deixou conselhos valiosos para o educador. A bióloga e professora Vera Rita da Costa, colaboradora da CH há anos, escreve texto para o Alô, Professor que desenterra livro raro com recomendações valiosas do cientista e jornalista.

Por: Vera Rita da Costa

Publicado em 21/08/2012 | Atualizado em 21/08/2012

Conselhos de José Reis

À esquerda, o biólogo e divulgador da ciencia José Reis trabalha em laboratório. (foto: reprodução)

Faz 50 anos que o cientista e divulgador de ciência José Reis (1907-2002), um dos fundadores da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência, escreveu os conselhos a seguir. Ele não o fez na forma de conselhos propriamente ditos, mas como críticas e recomendações contidas no prefácio do livro didático Iniciação à ciência, de E.N da C. Andrade e Julian Huxley, do qual foi o tradutor. 

Publicada no país em 1962 pelo então Ministério da Educação e Cultura, a obra foi uma importante iniciativa para melhorar o ensino de ciência no país. Surpreende ainda hoje por sua “linguagem simples, desprovida de terminologia especializada”, como disse José Reis, e por sua concepção de ensino de ciência baseada no “experimentar para aprender”. 

Para quem se propõe a ensinar e divulgar ciência e tem o livro – uma raridade – à mão, vale a pena ler o texto de José Reis. Vale também sempre ter em mente as suas recomendações preciosas para o dia a dia em sala de aula. 

Conheça abaixo algumas delas: 

  • Incentivar a dúvida e a curiosidade
"Ciência é, no fundo, originalidade, é iniciativa de investigar.”
  • Incutir a ideia de que ciência é processo
“Menos que o simples propagar de um corpo estático de conhecimento – que é o que entre nós se costuma fazer, e ainda assim mal – interessa incutir no aluno, pela experiência, a ideia de ciência como ‘processo’.”
  • Permitir a aproximação com a natureza
“[...] O que na verdade importa não é conhecer exemplos – não é citar a sapucaia, em vez do carvalho, que é europeu; ou a onça em lugar do tigre; ou um minério brasileiro em lugar do alemão –, mas aproximar o estudante da natureza e fazer com que ele aprenda, naturalmente, a usar o método científico na solução dos problemas...”
  • Tornar natural o uso do método científico na solução de problemas
"[...] Aprender a usar o método científico é aplicá-lo. Não apenas ouvir o mestre explicar em que ele consiste.”
  • Apresentar a ciência que interessa à formação do homem, à estrutura de seu pensamento
"Muito mais sentido tem em sua execução familiarizar com o hábito de pensar cientificamente do que sobrecarregar com ‘ideias inertes’, isto é, com fatos cujo sentido geral ele [o ensino] não penetrou.”
  • Partir da experiência diária, do fato, do concreto, dos fenômenos locais
“Não adiantar [ensinar] nenhum conceito sem antes haver chegado a ele pela experiência.”
  • Usar linguagem despida de termos técnicos, despojada de solenidades
“O uso de terminologia rigorosamente específica e técnica é para especialista. Insistir nela, no ensino elementar, é favorecer a tendência para confundir o nome com o conhecimento da coisa.”

 “O que verdadeiramente importa é conhecer as coisas e não as palavras com que tantas vezes douramos a própria ignorância.”

"Não se deve permitir que o excesso de precisão prejudique a naturalidade do ensino."

“A linguagem pode parecer até imprecisa, mas precisa ser viva.” 
  • Não pecar por excesso de pormenores
“[...] O professor precisa ter a coragem de ser simples, de suprimir a matéria que não lhe pareça fundamental.”

“[...] Ensinar pouco não é ensinar mal, e nem ensinar muito é ensinar bem. O que importa é ensinar bem; e ensinar bem, num determinado momento do aprendizado, é ensinar precisamente aquele quantum que o aluno não se sente disposto a esquecer  passado o exame.” 
  • Ensinar a admirar-se diante das coisas
"Quanta coisa se pode observar diretamente com os olhos.”

 

Vera Rita da Costa "
Ciência Hoje/ SP

Divulgação científica Educação

Palavras-chave: ATUAL, DIVULGAÇÃO CIENTÍFICA, JOSÉ REIS

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agosto 19, 2012

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Postado por Ewout ter Haar

A instalação de um ambiente de trabalho mínimo para análise de dados usando ferramentas python, a partir de uma instalação nova de Ubuntu 12.04:

sudo apt-get install matplotlib build-essential python-dev libzmq-dev 
sudo apt-get install python-pip
sudo pip install ipython
sudo pip install pandas
sudo pip install tornado
sudo pip install pyzmq

A instalação com pip ao vez de apt-get é para ter acesso à versões mais novas das pacotes. Inicialmente, tinha feito a instalação de matplotlib usando pip e esta parou várias vezes, com erros do tipo

src/_png.cpp:10:20: fatal error: png.h: No such file or directory

Neste casos, uma busca no Google leva ao Stackoverflow que geralmente indica o pacote Debian/Ubuntu que está faltando, neste caso, libpng-devel. Consegui instalar, mas ao rodar ipython, estava usando o Agg backendo ao vez de TkAgg. Depois disto, resolvi instalar numpy e matplotlib via apt-get. Para pandas e ipython, porém, acho que vale a pena usar as últimas versões.

Para ver se tudo está funcionando, fiz

ipython notebook --pylab inline

e isto levante um FireFox com interface notebook do ipython.

Palavras-chave: dados, dataviz, ipython, matplotlib, pandas, python

Esta mensagem está sob a licença CreativeCommons Atribuição.

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agosto 14, 2012

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Postado por Claudete Mira

Brilhante Ustra em foto de arquivo (Agência Estado)SÃO PAULO. A Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, na tarde desta terça-feira, a sentença que apontou o coronel da reserva Carlos Brilhante Ustra como responsável por torturas no período da ditadura militar.

Por 3 votos a 0, os desembargados negaram o recurso da defesa de Ustra, que evocava a Comissão da Verdade, a Lei de Anistia e a lei de 2002 que define reparações para anistiados para argumentar que não caberia à Justiça definir responsabilidade por acontecimentos do período da ditadura.

O processo movido pela família Teles começou a tramitar em 2005. A sentença de primeira instância, do juiz Gustavo Teodoro, da 23º Vara Cível, havia sido dada em 2008 e reconhecia a responsabilidade civil de Ustra por torturas praticadas na sede do Destacamento de Operações e Informações - Centro de Operações de Defesa Interna (DOI-Codi) de São Paulo. Ustra comandou a unidade entre 1970 e 1974.

Palavras-chave: Ustra nunca mais; ditadura; direitos humanos;

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julho 29, 2012

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Postado por Luciana Santos

“Como a linguagem não é neutra, serve a quem faz uso dela, as perguntas também podem ser manipuladas. É da jornalista americana Cynthia Crossen o exemplo que segue: “um jovem monge foi advertido severamente por seu superior quando perguntou se poderia fumar enquanto rezava. Faça a pergunta diferente, sugeriu um amigo. Pergunte se você pode rezar enquanto fuma.”

Alberto Carlos Almeida, Como são feitas as pesquisas eleitorais e de opinião.

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julho 28, 2012

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Postado por Gloria Kreinz

32º Prêmio José Reis de Divulgação Científica e Tecnológica

O presidente da Fundação Joaquim Nabuco, Fernando José Freire, recebeu do ministro da Ciência e Tecnologia, Marco Antônio Raupp, do MCTI, o 32º Prêmio José Reis de Divulgação Científica e Tecnológica - 2012, na abertura da 64ª Reunião Anual da SBPC, em São Luis-MA, domingo 22.

:: Por Marcus Andrey
Enviado Especial

(De SÃO LUÍS - MA) - A Fundação Joaquim Nabuco obteve reconhecimento público de toda a comunidade acadêmica presente na 64ª Reunião da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), ao receber, pelas mãos do ministro de Ciência, Tecnologia e Inovação, Marco Antônio Raupp, o 32º Prêmio José Reis de Divulgação Científica e Tecnológica, a mais importante comenda de divulgação científica do país, concedida, anualmente, pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI). O prêmio é atribuído a personalidades e instituições que contribuem para a formação de uma cultura científica e por tornar conhecidas do grande público a Ciência, a Tecnologia e a Inovação.

O reconhecimento vem coroar o desempenho da Fundaj em ações de divulgação científica consideradas exemplares pela comissão julgadora: o case do site Pesquisa Escolar - campeão de acessos, com mais de 2,5 milhões de visitas; a revista eletrônica "Coletiva", com edições trimestrais cuidadosamente elaboradas; os equipamentos culturais do Engenho Massangana, Massangana Multimídia Produções e Museu do Homem do Nordeste; e a promoção da Semana Nacional de Ciência e Tecnologia, que acontece anualmente desde 2004.

A instituição estava concorrendo com outras 190 ações de divulgação científica em todo o Brasil, distribuídas da seguinte forma: 112 na Região Sudeste, 41 no Sul, 26 no Nordeste, 5 no Centro-Oeste e 6 na Região Norte. Dessa forma, desbancou inclusive os maiores espaços de divulgação científica nacional, localizados nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Paraná.

O presidente da Fundaj, Prof. Dr. Fernando José Freire, detalhou o projeto de divulgação que foi apresentado ao CNPq para concorrer ao Prêmio José Reis, na conferência “A Divulgação Científica na Região Nordeste e o papel da Fundação Joaquim Nabuco”, proferida na terça-feira (24), para uma platéia especial de acadêmicos que incluía o reitor da Universidade Federal do Maranhão (UFMA), Natalino Salgado Filho; e o presidente do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), Glaucius Oliva. Na ocasião, Fundaj e UFMA assinaram convênios de cooperação técnica.

Duas reportagens produzidas pela Rede Globo Nordeste, veiculadas em Pernambuco, foram mostradas durante a conferência do Prof. Dr. Fernando Freire, provando que a Fundaj tem grande potencialidade para a divulgação de suas ações na grande mídia: uma sobre o Engenho Massangana e outra detalhando o Museu do Homem do Nordeste. O forte apelo midiático que a instituição desperta foi demonstrado também durante esta 64ª SBPC, com inserções conseguidas para a TV Mirante (afiliada Globo), TV Cidade (afiliada Record) e o jornal impresso O Estado do Maranhão.

“Muito nos orgulha poder externar para o grande público as ações de divulgação científica da Fundação Joaquim Nabuco, que é de todos”, disse o Prof.Dr. Fernando José Freire, finalizando sua conferência.

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julho 17, 2012

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Postado por Neuci Bicov

Atendendo a muitos pedidos de pessoas que me escrevem diariamente, segue uma lista completa de locais e empresas para onde as pessoas podem encaminhar seus equipamentos pós uso.

O PNRS (Lei 12305/10) exige dos fabricantes a logística reversa, que é o recolhimento dos seus produtos pós venda. Infelizmente o GT ( Grupo de trabalho) dos eletroeletrônicos, composto por representantes do Governo e também dos fabricantes e importadores, ainda não divulgou como e quando, os fabricantes pretendem atender a Lei. Assim, por enquanto cada um faz o que quer...e  alguns já mostraram que não querem arcar com o onus do retorno desses equipamentos.

Durante quase 2 anos de pesquisas, com fabricantes e importadores, tivemos muitos progressos, principalmente com as empresas que voluntáriamente resolveram elaborar e manter um programa próprio de recolhimento dos equipamentos.

Cabe salientar, que alguns produtos já tem o seu recolhimento obrigatório e por isso os fabricantes e Associações de fabricantes já estão mobilizados para recolhe-los.É o caso de pilhas e baterias de celulares, baterias chumbo-ácido e também das lâmpadas.

Caso voce queira descartar pilhas e baterias, procure o programa de recolhimento ABINEE ( se possuir acima de 30 kg desse material) ou então postos de recolhimento em supermercados, farmácias e lojas.

Mais detalhes em : http://www.abinee.org.br/noticias/com27.htm

Site para cadastrar a entrega: http://www.gmclog.com.br/

No caso dos cartuchos de tinta e tonner também já existe essa obrigação pelo fabricante, e as empresas públicas e privadas, já deveriam incluir essa obrigatóriedade de recolhimento em seus contratos.Testamos os principais fabricantes, seguem abaixo os contatos.

HP - Cadastre-se no site : http://www.hp.com/latam/br/reciclar/index.html

Samsung - Cadastre-se no site:

https://www.samsung.com.br/recicle/ValidarEmail.aspx

Lexmark - Cadastre-se no site:

http://www.partner.lexmark.com.br/P_Planeta/Inst_pt/pl_Home.aspx

Epson - Cadastre-se pelo site:

http://global.latin.epson.com/Coleta/Pontos-de-Coleta

XEROX - Cadastre-se pelo site:

http://www.xerox.com/about-xerox/recycling/ptbr.html

A Brother não tem programa de recolhimento e sim de entrega voluntária, o orientação dada pelo telefone 11 2256-9110 é de que os cartuchos devem ser levados a uma assistência técnica master, para encaminhamento à OXIL. Também não pudemos comprovar se isso funciona em rede nacional.

As baterias de chumbo ácido podem ser entregues ao programa do PRAC - Programa de responsabilidade Ambiental Compartilhada:

http://www.prac.com.br/fale_conosco_tamarana.php

Resíduos de equipamentos de informática:Fabricantes que estão fazendo a Logística de seus equipamentos:

Celulares, tablets e equipamentos de pequeno porte podem ser entregues em qualquer loja oficial de operadora de telefonia para descarte, praticamente todos os fabricantes aceitam, pois não representa custo para descarte.O grande problemas são os equipamentos grandes, ou já fora de uso, como monitores CRT, TV com tubo , fitas VHS, etc

Algumas empresas de equipamentos já tem a logística de recolhimento em todo Brasil de qualquer equipamento e em qualquer quantidade, mas são iniciativas isoladas.

 DELL – O cliente faz o cadastro pelo site e o material é recolhido pelos correios:

http://support.dell.com/support/topics/topic.aspx/la/shared/support/recycling/pt/global_recycling?c=br&l=pt&s=gen

AOC – Contato através de site e 0800:

http://www.aoc.com.br/SustentabilidadeRespAmbiental_Reciclagem.aspx

Philips - Philips e Walita - Entrar em contato com a empresa por meio do serviço de atendimento ao consumidor (SAC: (11) 2121-0203 (Grande São Paulo) / 0800 701-0203 (Demais locais)end_of_the_skype_highlighting e solicitar o estabelecimento mais próximo onde poderá devolver o eletrodoméstico).

LG – Todas as informações no site da empresa:

http://www.lge.com/br/coletaseletiva/ciclo-da-coleta-descarte-e-reciclagem.jsp

Positivo – Montou seu próprio centro de descarte :

http://www.positivoinformatica.com.br/tiverde/

Itautec – Recolhimento dos equipamentos da marca, através das filiais da empresa:

http://www.itautec.com.br/pt-br/sustentabilidade/ti-verde/como-reciclar-seu-computador

Samsung – Orienta através do 800 que o consumidor  devolva equipamentos nas assistências técnicas autorizadas, porém nas autorizadas procuradas recebemos a informação que não se trata de recolhimento pela empresa, cada autorizada pode dar a destinação que desejar ao material.

Lâmpadas

Por enquanto o Programa de Recolhimento que esta sendo proposto pela ABILUX, aguarda uma regulamentação do CONAMA, que deveria ter saído no princípio de 2012.

Enquanto isso, supermercados e lojas de material elétrico em todo país faz o recolhimento ao consumidor.

Eletroeletrônicos – Quem mais recolhe e faz o reuso e/ou reciclagem:

São Paulo/Capital:

Cedir - Centro de descarte e reuso de equipamentos de informatica e telefonia da USP - Entrega a'pos agendamento pelo telefone: 11 3091-6454 ou email: consulta@usp.br

Coopermiti - Cooperativa vinculada a Prefeitura de São Paulo:

http://www.coopermiti.com.br/

São Paulo/Interior e Litoral:

Santos- SP

Fundação SETTAPORT

http://fundacaosettaport.blogspot.com/2011/10/centro-de-reciclagem-de-lixo-eletronico.html

São Carlos – SP

RECICLATESC - Parceira USP e Rede Social São Carlos:

 

http://senac.frux.com.br/tec21/

 

Paraná - Londrina:

Elixo _ ONG que trabalha com eletroeletrônicos:

http://www.elixo.org.br

(43) 3339-0475 / 9995-1102 - Alex Gonçalves - Contato

 

Pernambuco-Recife:

 PERNAMBUCO VERDE REVERSO – é uma empresa Especializada em Logística Reversa e na destinação correta dos Resíduos Tecnológicos gerados pela população e por empresas:

 

http://www.pernambucoverde.com.br/

 

CRC . RECIFE - Centro de recondicionoamento de Computadores - projeto do Governo Federal
União Brasileira de Educação e Ensino - UBEE/ Centro Marista Circuito Jovem do Recife
Avenida Recuperação, nº 3510 - bairro Dois Irmãos
Recife - PE
CEP: 52291-010
Telefone: (81) 3441-1428              (81) 3441-1428      end_of_the_skype_highlighting
E-mail:
crcrecife@marista.edu.br
Site: http://www.marista.edu.br

Paraíba

Projeto ETERECICLA

http://www.redentorista.org.br/index.php?limitstart=5

RCTEC

http://www.rctecresiduos.com.br/

Bahia:

Programa Onda Digital:

 http://wiki.dcc.ufba.br/OndaDigital

Minas Gerais:

Inatel – Casa Viva – Santa Rira do Sapucaí

http://casaviva.inatel.br/casaviva/

Belo Horizonte:

CRC . BH DIGITAL
Empresa de Informática e Informação do Município de Belo Horizonte (Prodabel)
Prefeitura do Município de Belo Horizonte
AMAS - Associação Municipal de Assistência Social
Rua José Clemente Pereira, nº 440 - bairro Ipirang
Telefone: Belo Horizonte - MG
E-mail:
crc.bhdigital@pbh.gov.br

Rio Grande do Sul  

CRC . CESMAR
União Sul-Brasileira de Educação e Ensino - USBEE
Estrada Antônio Severino, nº 1.493 - bairro Mário
Porto Alegre - RS
CEP: 91250-330
Telefone: (51) 3366-3817              (51) 3366-3817      end_of_the_skype_highlighting
E-mail:
crc.cesmar@maristas.org.br
Site: http://www.maristas.org.br

Brasília:

CRC . BRASÍLIA/GAMA
Associação de Apoio à Família, ao Grupo e à Comunidade - AFAGO-DF
Setor Industrial Leste, Quadra 06, Lotes 20, 40, 60 e 80
Gama Leste - Brasília - DF
CEP: 72445-060
Telefone: (61) 3484-5691              (61) 3484-5691      end_of_the_skype_highlighting
E-mail:
crc@crcgamadf.org.br
Site: http://www.crcgamadf.org.br

 

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julho 16, 2012

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Postado por Neuci Bicov

Lixo recebe toneladas de ouro e prata por ano

06/07/2012

Agência FAPESP – O lixo eletrônico é um problema importante e também valioso. Segundo instituições ligadas à Organização das Nações Unidas (ONU), cerca de 320 toneladas de ouro e 7,5 mil toneladas de prata são utilizadas anualmente para a produção de aparelhos eletrônicos como computadores, tablets e celulares.

O valor dos metais empregados soma cerca de US$ 21 bilhões – US$ 16 bilhões em ouro e US$ 4 bilhões em prata – a cada ano e, quando os aparelhos são descartados, menos de 15% do ouro e da prata são recuperados.

O resultado do acúmulo constante é que o lixo eletrônico mundial contém “depósitos” de metais preciosos de 40 a 50 vezes mais ricos do que os contidos no subsolo, de acordo com dados apresentados na semana passada em reunião organizada pela Universidade das Nações Unidas e pela Global e-Sustainability Initiative (GeSI) em Gana, África.

As quantidades de ouro e prata que vão parar no lixo aumentam à medida que crescem as vendas de aparelhos como os tabletes, cujas vendas em 2012 deverão chegar a 100 milhões de unidades em todo o mundo, número que deverá dobrar até 2014.

Produtos elétricos e eletrônicos consumiram 197 toneladas em 2001, equivalentes a 5,3% da oferta mundial do metal. Em 2011, foram 320 toneladas, com 7,7% do total disponível. Apesar do crescimento de cerca de 15% na oferta de ouro na última década, o preço do metal disparou, aumentando cinco vezes entre 2001 e 2011, segundo o levantamento.

“Em vez de olharmos para o lixo eletrônico como um fardo, precisamos encará-lo como uma oportunidade”, disse Alexis Vandendaelen, representande da Umicore Precious Metals Refining, da Bélgica, durante o evento.

De acordo com os especialistas, além de melhores padrões de consumo sustentável, os sistemas de reciclagem precisam melhorar para lidar com o novo tipo de lixo, mais valioso, porém mais difícil de trabalhar do que plástico ou papel.

De acordo com o levantamento feito pela GeSI e pela iniciativa Solving the E-Waste Problem (StEP) – que envolve organizações da ONU, da sociedade civil e empresas –, cerca de 25% do ouro é perdido e não pode ser recuperado por conta dos processos de desmanche empregados nos países mais desenvolvidos. Nos países em desenvolvimento, o total inviabilizado chega a 50%.

Para os especialistas presentes na reunião em Gana, o lixo eletrônico não deve ser encarado como lixo, mas como recurso, uma vez que representa uma importante fonte de renda e sua reciclagem é fundamental para a preservação do ambiente e para o desenvolvimento sustentável.

E isso não se aplica apenas ao ouro e à prata, mas a diversos outros metais, como cobre, paládio, platina, cobalto ou estanho, contidos nos produtos eletrônicos descartados.

“Precisamos recuperar elementos raros de modo a poder continuar a fabricar produtos de tecnologia da informação, baterias para carros elétricos, painéis solares, televisores de tela plana e uma infinidade de outros produtos populares”, disse Ruediger Kuehr, secretário executivo da StEP.

“Um dia – espero que mais cedo do que tarde –, as pessoas vão olhar para trás e perguntar como foi que nós conseguimos ser tão cegos e desperdiçar tanto nossos recursos naturais”, disse Kuehr.

Mais informações: www.step-initiative.org.

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julho 03, 2012

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Postado por Claudete Mira

 

 

Carta Verde

Gabriel Bonis

Tocantins

02.07.2012 17:13

Justiça condena prefeito de Palmas por construção de praia artificial em APP

A costumeira violação da lei ambiental nos nove estados da região Amazônica resultou na sexta-feira 30 na condenação de uma autoridade pública. O Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF1) sentenciou Raul Filho, prefeito de Palmas, capital do Tocantins, a um ano de prisão por crime ambiental. Segundo o tribunal, Raul Filho (eleito pelo PT e hoje sem partido) construiu sem licença válida uma casa de mais de 114 metros quadrados, um rancho de 64 metros quadrados e uma praia artificial com área lavada de 8 metros de largura por 45 metros de comprimento. Tudo isso em uma área de preservação permanente (APP) no município de Iracema, às margens do lago da usina hidrelétrica de Lageado. Ainda cabe recurso no Supremo Tribunal de Justiça (STJ). Segundo o Ministério Público Federal (MPF), as obras – que também incluem um muro de arrimo de 32 metros – causaram danos ambientais irreversíveis à APP. Raul Filho terá, no entanto, 120 dias para recuperar a área sob risco de perder o terreno e será multado.

 

Segundo coordenadas do Ibama-TO, esta é a área afetada pela intervenção de Raul Filho. Foto: Google Earth/Reprodução

 

A conduta do prefeito durante o processo também é questionada. De acordo com a Justiça, a licença ambiental para a obra surgiu apenas durante a ação criminal. Expedida por órgão ambiental estadual, foi considerada inválida. O documento dizia não haver dano ambiental na área, uma observação contestada pelo Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis). “O tribunal mandou o Ibama realizar outra perícia mais detalhada, que identificou uma invasão e deterioração do meio ambiente quase irreparável, apenas para lazer e uso privado. Não há possibilidade de regeneração de fauna e flora”, diz Juliano Baiocchi Villa-Verde de Carvalho, procurador da Procuradoria Regional da República (PRR1) e autor da ação penal.

Para o procurador, o prefeito tentou “dar uma impressão de legalidade” à sua conduta utilizando “órgãos estatais em benefício pessoal”. “Isso pode, inclusive, agravar a pena neste sentido”, ressalta. Ele completa que o prefeito optou por construir na parte de seu terreno onde sequer seria possível conseguir um licenciamento, além de ignorar um embargo do Ibama.

O TRF1 aponta que Raul Filho desmatou a vegetação nativa – 87% do território do estado é coberto por cerrado e o restante por floresta de transição amazônica – para realizar o plantio de vegetação exótica. Isso causou compactação e impermeabilização do solo, provocando erosão das margens do lago e assoreamento.

Carvalho acredita que este é o primeiro precedente no TRF1, que abrange 13 estados, de uma condenação por crime ambiental a um prefeito com foro privilegiado. O que também pode torná-lo inelegível, segundo os critérios da Lei da Ficha Limpa. “Ainda dependemos do trânsito em julgado da condenação e dos recursos”, aponta o procurador.

O prefeito foi procurado pela reportagem, mas não quis conceder entrevista. Em nota, afirmou que recorrerá da decisão. Ele diz que “as benfeitorias” realizadas na área possuem licenciamento ambiental do Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins) e aprovação da Marinha do Brasil. “Não realizamos obra de supressão de vegetação nativa, nem a substituímos por espécies de vegetais exóticos. Também não fizemos a compactação e impermeabilização de solo, provocando erosão, conforme afirma a decisão do Tribunal Regional Federal”, apontou. Segundo ele, a interferência na mata nativa ocorreu para replantio da vegetação degradada. O muro, alega, foi feito para evitar o assoreamento.

O processo tem como base uma ação civil pública ajuizada pela Procuradoria da República no Tocantins à Justiça Federal no Tocantins. Como o prefeito tem foro privilegiado, os autos foram encaminhados à Procuradoria Regional da República, que denunciou Raul Filho por crime ambiental ao TRF1. A ação civil pública para a demolição tramita na primeira instância e pode condenar Raul Filho a se desfazer das obras poluidoras às margens do lago, sob pena de multa diária.

Ligação com Cachoeira

Não bastassem os problemas de ordem ambiental, o programa Fantástico, da Rede Globo, mostrou no domingo 1º um vídeo no qual Raul Filho aparece negociando com o bicheiro Carlinhos Cachoeira oportunidades de investimento para o contraventor em Palmas. À época, em 2004, o petista disputava a prefeitura da cidade. As imagens fazem parte da operação Monte Carlo da Polícia federal, que investiga os negócios de Cachoeira.

No vídeo, um suposto assessor de Raul Filho também aparece negociando um pagamento de 150 mil reais para ele e o prefeito.

Em Palmas, a Delta Construções, empresa apontada pela PF como uma das integrantes do esquema do bicheiro, possui contratos de limpeza urbana. Os acordos são de 72 milhões de reais e o Ministério Público suspeita de irregularidades na licitação.

Palavras-chave: meio ambiente; política; educação; políticas públicas; desigualdade social; ciência

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junho 28, 2012

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Postado por Neuci Bicov

 

INFORMAÇÕES GERAIS
Local: Centro de Convenções da UNICAMP
Data: 7 de Agosto de 2012
Horário: dás 9h às 17h

ORGANIZADORES

CGU – Coordenação Geral da Universidade.
GGA – Grupo Gestor Ambiental da UNICAMP.

Comissão Organizadora
Prof. Dr. Edson Tomaz – Presidente Grupo Gestor Ambiental – GGA
Jane Gomes de Almeida Lacerda – Vice Presidente – GGA
Maria Gineusa de Medeiros e Souza- GGA
Gislaine Aparecida Moreira – GGA

SOBRE O EVENTO

O Fórum de Meio Ambiente e Sociedade é um projeto da CGU – Coordenação Geral da Universidade e do GGA – Grupo Gestor Ambiental da UNICAMP e tem por objetivo promover um espaço para difusão de conhecimentos e discussão das práticas ambientais realizadas em algumas Universidades do Brasil. A UNICAMP atua de forma destacada na gestão ambiental nos seus campi, principalmente no gerenciamento dos resíduos perigosos, e tem buscado avanços em todas as áreas. A complexidade e a diversidade dos aspectos ambientais presentes no ambiente acadêmico, com peculiaridades sem paralelos com outros setores, exige o desenvolvimento de soluções e estratégias próprias e que constituem desafios que devem ser superados. Neste sentido, a troca de experiências e conhecimentos entre instituições de ensino e pesquisa, bem como com outros setores com desafios similares, é muito importante para que as soluções e estratégias já desenvolvidas, aplicadas e testadas possam ser compartilhadas. Tais iniciativas e soluções encontradas dentro do meio acadêmico poderão também ser replicadas em outros setores da sociedade. Este Fórum constitui, portanto, uma excelente oportunidade para o compartilhamento dessas experiências positivas, com benefícios para a comunidade acadêmica e para a sociedade em geral.

PROGRAMA

8h30 - Credenciamento

9h00 - Abertura
Profa. Dra. Carmen Zink Bolonhini – Assessora da Coordenadoria Geral da UNICAMP
Profa Dra. Jane Gomes de Almeida Lacerda – Vice Presidente - GGA

9h30 –10h20 – Palestra 01 – Prof. Dr. Edson Tomaz – Tema: A experiência da Unicamp na gestão ambiental dos seus campi

10h20 – 10h40 – Coffee-break

10h40 – 11h30 – Palestra 02 – Especialista em Gestão Ambiental -  Neuci Bicov Frade - CEDIR - Centro de Descarte e Reúso de Resíduos de Informática/USP -  Tema: Tratamento sustentável de resíduos eletroeletrônicos

11h30 – 12h00 – Mesa de Debates: Neuci Bicov Frade, Prof. Dr. Edson Tomaz e
Moderador:  Jane Gomes de Almeida Lacerda – Vice Presidente - GGA

12h00 – 14h00 –Almoço

14h00 – 14h50 Palestra 03 Prof. Dr. Érico Porto Filho  - UFSC Tema: Os desafios da gestão integrada de processos na UFSC

14h50-15h40Palestra 04 – Mestre em Ciência Ambiental - Elizabeth Lima - USP Recicla  Tema : Resíduos na USP: do Programa USP Recicla aos desafios de um sistema de gestão e gerenciamento integrados de Resíduos na Capital.

14h40 – 16h00 – Coffee-break

16h00 – 16h40 Mesa de Debates: Prof. Dr. Érico Porto Filho  - UFSC, Mestre Elizabeth Lima,  Moderador: Prof. Dr. Everardo M. Carneiro – IB.

16h40 – 17h00 – encerramento

INSCRIÇÕES Abertas
"Fórum Permanente de Meio Ambiente e Sociedade"

Para realizar sua inscrição, acesse o link: http://foruns.bc.unicamp.br/

e cadastre-se.

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junho 03, 2012

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Postado por Gisele Leite

 

Autoras:

Gisele Leite

Denise Heuseler

 

 

O monopólio de resolução dos conflitos sociais foi assumido pelo Poder Público e a função jurisdicional não tinha as atuais características, tão contemporâneas e nem tampouco as leis possuiam a atual estrutra quando então representavam interesses homogêneos.

 

Portanto, a lei e a sociedade civenciaram profundas modificações daí ser absolutamente relevante a reletira sobre diversos valores, conceitos, caracteres, funções e finalidades da jurisdição que deve ser compreendido pelo direito ou pretensão contida na ação para a proteção de direitos.

 

Os novos contornos assumidos pela atividade jurisdicional encontram-se em plena comunhão com os desejos da complexa e dinâmica sociedade contemporânea.

 

No Brasil se busca a consolidação de um Estado Constitucional Democrático de Direito que está baseado em extenso rol de direitos e garantias fundamentais, além de outros direitos decorrentes do sistema, principalmente, o acesso à justiça com a busca efetiva e adequada proteção de todos os direitos.

 

A complexa conjuntura revelada pelos valores positivados na Constituição e que devem nortear a atuação jurisdicional invertendo-se o antigo eixo legalista para uma leitura constitucional hábil para a nobre missão de tutelar direitos.

Tal nova concepção perpassa pela conscientização da prioridade absoluta da Constituição sobre as demais normas jurídicas e, com isso, fazer valerem os seus dispositivos, inclusive os de caráter mais abrangente e, que, por algum tempo, eram os cânones do que como os atos ormativos a serem efetivamente cumpridos.

E, nessa perspectiva, os princípios passaram a sera nalisados como espécie de norma jurídica à semelhança das regras, perdendo o etéreo caráter metafísico vindo da concepção jusnaturalista.

Com tal acepção, haveria a possível consecução de maior eficácia dos ordenamentos constitucionais. Mas simultaneamente surge um nova forma de interpretar/concretizar seus dispositivos, que estavam impregnados de princípios e cláusulas gerais que só encontram vivacidade e aplicabilidade diante de um novo conceito de jurisdição.

Há quem aponte que quanto mais evoluídas as Constituições mais serão pluralistas por excelência (principalmente o pluralismo político e social) mas serão freqüentes as contraposições de normas-princípio se tornam frequentes.

No Brasil, percebe-se a prevalência dos “valores sociais do trabalho” sobre a livre iniciativa assim como percebemos a maior relevância da função social da propriedade perante a propriedade em si mesma considerada.

 

A maioria das Constituições contemporâneas se traduzem em veradade como cartas de intenções que guiam modos de convivência entre os cidadãos e o Estado, mesmo sendo uma constituição programática, deixa evidenciado que os direitos e as garantias fundamentais previstas de maneira categórica impõe um novo pensar, uma nova compreensão sobre jurisdição, ação e processo.

Principalmente em face da mundial tendêncial de constitucionalização dos direitos, reafirmando o Poder Judiciário como austero protetor de todos os direitos.


A idéia de ser programática da norma constitucional não encontra maior aceitação entre os atuais constitucionalistas, posto que os valores não possam depender de uma simples faculdade do poder público em concretizá-los.

É com pesar que assistimos frequentemente autoridades governamentais limitarem a eficácia de algumas normas constitucionais, não apenas por não aplicarem diretamente mas por restringirem sua eficácia direta ou indireta.

Por isso, assume a hermenêutica constitucional grande importância para desvelar os desígnios constitucionais transcendendo o plano teórico-positivo para atingir o plano fático.

O próprio caráter aberto de nossa Constituição condiciona o intérprete a uma maior atuação, expurgando o dispositivo de maneira a concretizá-lo em consonância com os mandamentos nucleares do sistema jurídico.

É ainda indispensável compreender que uma contínua tarefa de controle de constitucionalidade produz a essência do princípio democrático e a legitimação da atuação do Poder Judiciário.

A nova atuação jurisdicional é compatível com o princípio democrático e evita a indevida intromissão nas atribuições dos demais poderes.

A concepção de nova interpretação constitucional relaciona-se ao desenvolvimetno de algumas fórmulas originais de realização da vontade da Constituição.

Não é o desprezo ao método subsuntivo, fundado na aplicação da regra e nem nos elementos tradicionais tais como o gramatical, o histórico, o sistemático e o teleológico.

 

Palavras-chave: Jurisdição. Direito Processual Civil Contemporâneo. Novos paradigmas.

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Postado por Gisele Leite

Neodireito

 

Resumo: Desde de 1988 passamos a vivenciar novos paradigmas nas Ciências Jurídicas, o que se refletiu nos mais variados ramos jurídicos. Tanto assim que já está em tramitação o projeto de CPC, de Código Comercial, de Código Penal e de Código Processual Penal. Enfim, é o neodireito que alarga seus horizontes e tutelas e, dá uma nova positivação as normas, princípios e, modifica também a interpretação da lei e, ipso facto, a aplicação dessa. O presente artigo tenta narrar e explicar didaticamente todo esse neodireito que se traduz no neopositivismo, neoconstitucionalismo e também no neoprocessualismo.

 

Abstract Since 1988 we began to experience new paradigms in Law Science, which was reflected in various legal fields. So much so that is already in profress the draft Code, Penal Code and Criminal Procedure Code. Finally, is the newlaw or newright widening their horizons and guardianships, and giver a new positivization norms, principles, and also modifies the interpretation of the law and, ipso facto, its application. This article attempts to describe and explain all this newlaw or newright didactically reflected in the neopositivism, and also in neoconstitutionalism and neoprocessualism.

 

Palavras-Chave Neodireito. Neoconstitucionalismo. Neopositivismo. Neoprocessualismo. Neohumanismo. Nova Ordem Jurídica.

 

Key Words Neolaw. Neoconstitucionalism. Neopostivism. Neoprocessualism. Neo Humanism. New Legal Order.

 

O neodireito pressupõe a transformação de paradigmas onde outros horizontes apontam para o direito civil, para o direito processual civil e direito constitucional, na verdade para o direito contemporâneo como um todo, onde se rejeitam as definições exatas e pretensamente verdadeiras.

 

O comportamento dos sujeitos e sua leitura seja no contexto da família, nos pactos, nos contratos, direitos reais e, mesmo nas instâncias de compreensão dos fenômenos peculiares tanto do Direito Privado como também do Direito Público. A nova raiz antropocêntrica prima pela seara interdisciplinar e transforma o sujeito como veículo de expressão, que dá forma ao ingresso no mundo jurídico.

 

Não à toa a LICC se transformou em Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro ( ex vi a Lei 12.376, de 30 de dezembro de 2010 ).

 

O sujeito de direito perdeu seu shape original dotado de configuração abstrata de pessoa para ser qualificante e ser essencial ao sistema jurídico. Assim como o sujeito processual deixa de ser apenas um litigante. Assistimos cada vez mais a coletivização das demandas individuais e, ainda, a relativização da coisa julgada e, por vezes, sua eficácia erga omens ou ultra partes.

 

Mas, o que está contido no sistema jurídico não é efetivamente, tudo o que poderia sê-lo. Nem todos os objetos são objetos de direito. A imensa porosidade jurídica e a reconstrução contínua da realidade geram mutações nas definições que sem tréguas, tornam-se inapropriáveis legalmente.

 

 Assim, nem todo fato é jurídico e nem toda pessoa é, a rigor, sujeito de direito. E o direito se ocupa hoje em disciplinar a família como antes, no passado, se ocupava do Estado. E, por outro lado presenciamos um direito altamente reformado tentando sofregamente adaptar-se à realidade social e, enfim, galgar a efetividade que tanto merece a cidadania e o Estado Democrático de Direito.

 

A separação tradicional entre o fato e o Direito se dá precisamente, por meio da categoria dos fatos jurídicos, a qual, por isso mesmo, admite um juízo de exclusão, isto é, há fato fora do Direito (In FRANCESCHELLI, Vicenzo. I rapporti di fato: ricostruzione della fatispecie e teoria generale. Milão: Guiffrè, 1984.p.8).

 

Lei, razão e codificação correspondem enfim ao tripé da racionalidade clássica (muito presente nos códigos do século XIX e do século XX) que representam o clímax da evolução do pensamento jurídico que vê na norma jurídica e, em particular, na lei, a expressão mais genuína da razão.

 

A lei, como produto histórico-cultural está muito ligada aos valores que a inspiraram e as regras definidoras dessa entrada no status de sujeito de direito, sujeito processual e, enfim, o cidadão.

 

E nessa perspectiva, é interessante notar como se opera a qualificação de um sujeito. Os sujeitos que não são iguais, não devem portanto, ser qualificados de modo discriminatório.

 

Nesse particular, é importante observar a tutela jurídica dada ao hipossuficiente seja na seara do direito público ou no direito privado. O hipossuficiente é aquele que é desprovido financeiramente para pagar um advogado particular e acessar o Judiciário.

 

A Defensoria Pública de SP através da Deliberação 89/08 do Conselho Superior de Defensoria Pública estabelece a necessidade da pessoa física possuir, concomitantemente, renda familiar mensal limitada a três salários-mínimos, excluindo valores advinds de programas de transferência de renda, não possuir bens ou direitos superiores a cinco mil unidades fiscais do Estado de São Paulo.

 

Para a Defensoria Pública da União consideram-se hipossuficientes todos aqueles que são isentos de declarar o imposto de renda.

 

Mas, o conceito e a especial tutela dada a hipossuficiência é também utilizada em outras searas do direito, como a do consumidor, que reconhece expressamente a vulnerabilidade desse nas relações de consumo, e também reconhece a hipossuficiência na seara econômica e técnica.

 

Também o Direito do Trabalho brasileiro reconhece o empregado ou trabalhador como hipossuficiente por perceber a dependência do trabalhador em relação ao empregador, daí aplicar o princípio in dubio pro operario.

 

O fortalecimento da defesa do hipossuficiente tanto no direito material como no direito processual passa necessariamente pela consolidação de diferentes normas e instituições, onde o papel da Defensoria Pública é fundamental.Diminuindo a necessidade de acessar o Poder Judiciário por usar os meios alternativos de composição de lides, fazendo com que uma menor quantidade de ações sejam julgadas, dando maior celeridade às outras decisões.

 

O aperfeiçoamento do acesso à justiça representa um caminho para reforma do Judiciário brasileiro e visa reforçar a cidadania e o desenvolvimento social pátria. É importante ainda ressaltar as tutelas diferenciadas para a criança, adolescente, idoso e doente mental que são conferidas tanto pelo direito civil, penal, do trabalho como também no direito processual.

 

Aliás, a qualificação tida como nivelamento consiste, em verdade, numa violência contra aquilo que é diverso. Reconhecer-se o diverso implica necessariamente reconhecer a dignidade que há nessa diversidade, sem que esta seja um estado de desqualificação.

 

A diversidade e o pluralismo passam a ser chave apta a abrir a porta de acesso ao estatuto de sujeito de direito subjetivo.

 

É perceptível a tônica excessiva do Código Civil brasileiro incidente no sujeito de direito e prende a atenção do legislador especial para com as atividades, seus riscos e impacto social e, para a forma de utilização dos bens a fim de assegurar resultados sociais pretendidos pelo Estado. (In TEPEDINO, G. Temas de Direito Civil. Rio de Janeiro: Renovar, 1999, p.7).

 

Já no plano patrimonial as relações jurídicas estão conectadas ao sujeito e domínio, ao objeto e posse. O objeto é um dado que é possuído e, está numa relação de subordinação aos poderes de determinado titular.

 

A respectiva função da propriedade e do contrato representa e atende a uma ressignificação contemporânea. O Direito é fenômeno intensamente social, o que aponta a impossibilidade de se estudar o direito notadamente o Direito Civil e o Processual Civil sem que se conheça a sociedade na qual estes irão se integrar, e também conhecer as imbricações entre suas diversas categorias jurídicas e essa sociedade.

 

Lembrando que o direito positivado é iminentemente histórico e contextualizado operando um sistema de inclusão e exclusão conforme os valores dominantes estatuídos pelas categorias jurídicas.

 

Nesse sentido, o Código Civil Napoleônico foi notável e esforçou-se em ser a tentativa de superação do sujeito abstrato, obrando um sujeito concreto e somando-se àquele, a noção de cidadania. Então as propostas dignificantes e cidadanizantes são metas m

 

odernas que são contemporaneamente reformuladas. Daí o sujeito de direito obter suas projeções concretas no sentido de tutelar o direito à vida, posto em primeiro grau, o direito de personalidade.

 

Refere-se assim a um “novo sujeito” dotado de existência concreta, com muitos direitos constitucionalmente garantidos: à vida, ao patrimônio mínimo (que compreende habitação e sobrevivência). Registre-se que a crise no Direito Civil tradicional e do Direito Processual clássico não é recente principalmente em face da ideologia humanista.

 

Vejamos que a condição jurídica do embrião humano desponta questões filosóficas e jurídicas interessantes sobre a pessoa humana, sobre a ciência, questionando especialmente o início da personalidade. Assim como o processo sincrético que retornou do Direito Romano mesmo após a plenificação moderna da autonomia científica do direito processual e da confirmada fase instrumentalista do processo.

 

Aliás, a séria preocupação com o futuro do Direito Privado não é preocupação inédita, e conforme já vaticinou Ludwig Raizer que o Direito Privado afirmará no futuro e se desenvolverá como um sistema aberto, movido a princípios jurídicos e institutos jurídicos, que não estão ligados às formas de sociedade historicamente em mudança, mas com a humanidade como pessoa.

 

A publicização do direito privado já demonstra claramente que seu âmbito ampliou-se e associou-se aos fundamentos e garantias constitucionais.

 

A constitucionalização dos princípios processuais igualmente reforçou os ditames da normatividade e coercibilidade bem como espectro da cidadania (acesso à justiça). Devemos lembrar que o direito material tem por finalidade ditar as normas de conduta para garantir a paz social, ao passo que o direito processual visa assegurar o cumprimento dessas mesmas normas, ou seja, garantir a obediência dessas mesmas regras.

 

Tal projeção do sujeito de direito no âmbito das relações familiares, assim como no antigo sistema jurídico disciplinado pelo estatuto do filho legítimo. O direito à paternidade é reconhecidamente recente na sistemática brasileira e, este deixou de ser limitado e restrito. Desse modo,a noção de sujeito de direito se altera à medida que se constróem novas relações sociais, novas relações familiares, e daí surgem igualmente novos conflitos de interesses.

 

A repersonalização do Direito reposiciona o sujeito de direito bem no centro do sistema jurídico, apesar do risco de novamente de cair-se em construções abstratas.

 

Mas então, a idéia da família ser considerada como sujeito de direito , passando a ser superior até aos seus membros, é enfim superada, quando se evidencia o inverso, posto que predominam os interesses dos membros dentro do que se denominou a concepção eudemonista de família .

 

Enfim é a superação do sistema onde inexistia a proteção explícita do direito da personalidade, como por exemplo, o direito à intimidade. E hoje, há o enfrentamento do direito à intimidade do suposto pai, em uma ação de investigação de paternidade, tem ou não a possibilidade de alegar o direito sobre o próprio corpo e, então negar-se a submeter-se ao exame, daí, suportar às decorrentes consequências.

 

O direito à imagem, direitos autorais, direito ao sigilo profissional (médicos, psicológicos, psicanalistas, religiosos).

 

Aqui estão em debate os limites de cada direito, que refaz o exame do sentido da liberdade e das projeções dos direitos de personalidade derivados desse sujeito na era contemporânea.

 

Concluí-se que a clássica configuração de sujeito de direito vem impregnada de publicização principalmente na definição de seus papéis. Abandona-se pois a inexorável segurança dos conceitos acabados e fechados para se compreender a multiplicidade, a diversidade e pluralidade do trânsito jurídico onde ocorre uma invasão “legitimada” pelos pactos.

 

O sistema jurídico oferece respostas por meio de regras e presunções, e quando estas já não são suficientes, cria-se então ficções perfazendo todo um sistema pleno e completo, de modo que em termos jurídicos ninguém o ignore seja no plano real ou material, seja no plano moral ou ético.

 

Desde a primeira respiração que realizamos ao nascer, sofremos a apropriação jurídica representando assim, o marco inicial do conceito de personalidade humana, e dessa forma, permanece e caracteriza-se o sujeito de direito até mesmo para depois de sua morte.

 

Eis o porquê ratificou San Tiago Dantas que “patrimônio e personalidade humana são dois termos que guardam entre si íntima correlação indestrutível.” Sendo inconcebível o homem sem patrimônio de qualquer forma, nem que seja para simplesmente atender suas necessidades básicas, existe pelo menos um resíduo patrimonial juridicamente apreciável.

 

A relação entre o sujeito e o objeto reproduz a mesma relação havida entre o hospedeiro e parasita, ou entre o homem e a natureza, o que forçou o direito ambiental atualmente a restringir as habituais práticas predatórias humanas em prol do interesse comum coletivo de se proteger o meio ambiente hígido e, dar direito à vida às gerações futuras.

 

De fato, o processo hermenêutico tornar-se cada vez mais indispensável e concretiza-se como horizonte aberto e plural.

 

Eis o porquê os métodos interpretativos fornecem meios e instrumentos declaratórios, sejam restritivos ou extensivos e a eqüidade colmata de forma autêntica e doutrinária realizando efetivamente o Direito.

 

Lembremos assim que a vacatio legis configura a véspera legislativa da anunciada plenitude jurídica da lei nova. Consiste na vírgula temporal que aparta o sujeito (lei) do verbo (vigência e eficácia) sobre a ponderação de valores, a proporcionalidade e a razoabilidade.

 

Um fato é inquestionável que a regra jurídica não cobre mais com seu manto de juridicidade (e mesmo com sua generalidade) todas as circunstâncias.

 

A lei não consegue mais prever todas as possibilidades empíricas da realidade social. Cogita-se então de relações de fato que emergem particularmente dos efeitos jurídicos e que não correspondem a um dado paradigma que fora tipificado ou codificado .

 

Essa espécie de “não direito” gera fatos que, em certos casos acabam se impondo efetivamente no plano jurídico, o que muda sem romper com a nova ordem, traçando curioso ciclo produtivo onde as lacunas convertem-se em regras.

 

É o que ocorre, por exemplo, com o concubinato ex vi o verbete sumulado 380 do STF: “ Comprovada a existência de sociedade de fato entre os concubinos, é cabível sua dissolução judicial com a partilha do patrimônio adquirido pelo esforço comum.” Assim ocorre, por exemplo, com a prescrição que deixou de ser de ordem privada, para ser de ordem pública, impondo-se ao juiz ser pronunciada de ofício, conforme prevê a Lei 11.280/2006.

 

Ou quando se admite a relativização da coisa julgada em face dos princípios de proporcionalidade, o da legalidade e da instrumentalidade. Efetivamente as turbulências são dominadas por uma interpretação atualizadora e que altera substancialmente a hermenêutica tradicional.

 

Reconhece-se que o Código Civil de 1916 e o de 2002 a seu modo têm sua família e podemos indicar pelo menos três básicos indicadores: o indivíduo no centro, moldado na perspectiva da vontade, a autonomia da vontade e patrimonialidade.

 

Assim como o reformado Código de Processo Civil de 1973 empreendeu busca de maior celeridade e economia processual e pela garantia constitucional do acesso à justiça e da duração razoável do processo. O processo é consagrado como um instrumento utilizado para realizar a tutela de direitos, no sentido não somente de assegurá-los, mas também garantir sua satisfação.

 

Essa proteção tem positivamente que possuir autonomia e ser vista como ciência que é. Entretanto, de nada adianta um processo com conceitos perfeitos se esses, não atingirem seus resultados. Buscamos sempre a consciência de que, além de ser o processo um instrumento à serviço da ordem jurídica, é também um instrumento ético destinado a servir à sociedade e ao Estado.

 

Revelando as relações jurídicas e a circulação jurídica. De um lado,a rigidez capaz de armazenar com segurança os bens, donde vem a tipicidade constante nos direitos reais e a clausura extrema dessa tipicidade e, de outro lado, a liberdade de contratar.

 

Tanto a circulação jurídica como a titularidade operam a passagem do singular ao universal, do específico para o geral dentro das duas principais vias de acesso do sistema jurídico clássico.

 

Pois no clássico tripé do direito civil (composto de pessoa, família e patrimônio) e presentes na Constituição submetidas a uma expressa tutela e o que vem a ser chamado de direito civil constitucional onde vigem novas pautas fundamentais.

 

Observemos que no sistema original tínhamos uma família matrimonializada, hierarquizada e patriarcal e a família da legislação fundamental vigente não mais se define assim. Aliás, se reconhece expressamente outros modelos de entidades familiares.

 

Então despojada dessas três características fundamentais, o modelo de família sofreu a alteração de valores e revelou-se em sintomas, como a nossa de posse de estado é apta a informar a superação do biologismo na descendência.

 

Cumpre destacar que a posse de estado e aparência são conceitos distintos apesar de que de modo geral, a aparência esteja contida na posse de estado, mas a aparência não contém necessariamente a posse de um estado.

 

A posse de estado exige esse elemento psíquico e íntimo do afeto. Onde os laços de sangue são superados pelos laços de afeto.

 

No direito civil contemporâneo o primordial é a compreensão aberta e construtiva das relações jurídicas e aptas a trazer a vigência e efetividade real da Constituição Federal formal positivada.

 

É preciso superarmos o credo de que as normas programáticas não são auto-aplicáveis. Pois toda regra constitucional é norma jurídica com efeitos imediatos na ordem jurídica.

 

No âmbito dos contratos, por exemplo, a incorporação da igualdade material no lugar da igualdade formal também é um outro dado essencial, posto que não basta que os contratantes sejam formalmente iguais e,sim que exista a cumutatividade que se projete no plano material de igualdade, sob pena de uma formação defeituosa e patológica de relação jurídica que pode vir a sofrer nulificação ou adaptação posterior.

 

A concepção de uma lei genérica baseada no Estado Legislativo que supunha uma sociedade homogênea composta de homens livres e iguais e presumivelmente dotados das mesmas necessidades resta superada.

 

Evidentemente tratou a realidade de refutar tal pretensão e apontou a sociedade formada por pessoas e classes sociais diferentes e, portadoras de necessidades e aspirações completamente distintas.

 

Assim a lei genérica ou universal bem como sua pura abstração ou eficácia temporal ilimitada é uma concepção utópica onde os homens são tratados formnalmente iguais apesar de suas absolutas desigualdades concretas .

 

Em verdade, tal sociedade uniforme e homogênea serviu apenas para pôr fim aos privilégios do Antigo Regime,e então, o Estado liberal resolver impor a igualdade de todos perante a lei. O verdadeiro fundamento da lei genérica e abstrata é a igualdade de todos perante a lei e que teve repercussão na função da jurisdição.

 

No desenvolvimento do processo e na caracterização da justiça contemporânea. No Código da família, por exemplo restava a filiação extramatrimonial era confinada à bastardia e, sem direitos, no entanto, hoje o diploma legal abre-se para a igualdade e para a vedação de quaisquer preconceitos e discriminação em razão de sua origem.

 

Basta lembrar a medonha nomenclatura doutrinária conferida aos filhos incestuosos, naturais, adulterinos e sacrílegos.

 

Já quanto as obrigações e contratos submissos ao dogma da vontade renderam-se ao elastério da cláusula rebus sic stantibus (mitigando o rígido e inflexível pacta sunt servanda) e, ainda hoje, se submete algumas interrogações quanto a amplitude da possibilidade da intervenção judicial na autonomia dos contratos e na ética negocial.

 

Nos direitos reais quanto à apropriação em seu clássico sentido da titularidade de cunho perpétuo e exclusivo, já presenciamos contemporaneamente seu questionamento.

 

O próprio direito de propriedade com seus poderes inerentes e absolutos vai ser mitigado aos limites da lei e, ainda sofrer funcionalização social.

 

Nesse particular é curial reafirmar que possui função social no direito brasileiro, a família, o contrato, a propriedade, a empresa, a responsabilidade civil e, até mesmo a iniciativa privada (vide que a vigente Constituição Brasileira prevê explicitamente que na ordem econômica vige como um dos princípios básicos que é a função social). E, não escapa igualmente o processo civil.

 

Pois ao aplicar a lei ao caso concreto, o juiz tal qual o Estado não podia considerar bens ou posições sociais de forma diferenciada entre as pessoas.

 

No entanto, a neutralidade ou a falta de conteúdo da lei e da jurisdição fez perceber que a igualdade social era elemento para efetivação da própria liberdade, ou ainda, para o desenvolvimento da sociedade.

 

Em resumo, a liberdade somente podera ser usufruída por aquele que tivesse o mínimo de condições materiais (o mínimo existencial) para se ter uma vida digna.

 

É bom frisar que vida digna não significa exatamente a próspera ou rica, mas plena em cidadania, ativa em seus direitos e cumpridora de seus deveres.

 

A vida que viabiliza capacitação constante e hábil a colocação no mercado de trabalho capaz de providenciar o mínimo existencial.

 

Quando afinal surge então o Estado preocupado com as questões sociais principalmente àquelas mais lesivas à cidadania, surgem os grupos (como sindicatos, associações de profissionais liberais, de empresários) preocupados com a proteção aos certos e determinados setores e logo se fez sentir a devida pressão sobre o legislativo visando leis diferenciadas a prover uma tutela especial.

 

O Direito do homem sozinho , do indivíduo centrado em suposta auto-regulamentação de seus interesses privados e, tão pautados na insustentável igualdade formal, serviu para esquadrinhar totalmente o sistema jurídico privado.

 

É preciso recordar que o vigente CPC é de 1973 é fruto de um projeto de lei, Anteprojeto Alfredo Buzaid , bem anterior e imune as benfazejas influências da Constituição Cidadã (1988), bem o atual Código Civil vigente que se originou de um projeto de lei de 1975.

 

Na época do Estado Liberal a lei era reconhecida como fruto da vontade do parlamento composto por representantes da burguesia (não se vivenciando ainda o confronto ideológico).

 

Após essa fase o parlamento torna-se o local da divergência e do debate onde as concepções acerca da função do direito e do Estado passam se diferenciar. Então deixa a lei de ser uma vontade geral do Estado passando a ser a vontade política, especialmente a do grupo mais forte dentro do parlamento.

 

Mas a igualdade formal não conseguiu atender as novas exigências da convivência social do século XX, resultando na limitação da autonomia da vontade e na formulação da função social para o direito privado e direito público.

 

A própria divisão privado/público do Direito vedetiza seu artificialidade acientífica, tanto assim que a tradicional noção de capacidade se redireciona para a moderna idéia de legitimação, ou seja, para as pessoas que apesar de terem plena capacidade são restringidas para a prática de certos atos e negócios, definidos não pela sua categoria jurídica genérica, mas em razão de certa relação com o objeto do negócio e com a outra parte.

 

Sabiamente Marinoni aponta que tal vontade política pode se confundir com a vontade dos lobbies, e dos grupos de pressão atuantes nos bastidores do Legislativo.

 

O positivismo clássico traçou para a lei as características da impessoalidade e da coerência que deixaram de existir e a a lei redunda em ser o resultado de ajustes do Legislativo determinados pelos grupos de pressão.

 

A maioria legislativa aos poucos vem sendo substituída por coalizões de interesses. Não apenas a configuração interna da lei mudou bem como a própria noção de Direito e mesmo de Estado.

 

O Estado passou a ter ordenamentos privados destoantes dos fundamentos iniciais do Estado.

 

A conflitividade social evidenciou a não-neutralidade do direito bem como a separação entre o direito, sociedade e mercado o que acarretou o problema sobre a legitimação social e moral do fenômeno jurídico e a perda da posição central e principal da lei, como fonte de direito (que dominou e peculiarizou o Estatuto Legislativo).

 

No direito contemporâneo se amalgam essas tensões diante da multiplicidade e heterogeneidade das pretensões sociais, e afeta o aspecto externo da normatividade que se liberta dos caracteres restritos da codificação, propondo-se ser mais plural e conceber procedimentos autônomos de regulação social .

 

Afirma-se a lei como resultado do pluralismo social, fruto de coalizão de interesses e legitimidades deslocando-se da perspectiva de pluralismo de formação da lei para o pluralismo de fontes pois o direito não só se origina no poder estatal.

 

A nova concepção de Direito e a transformação do princípio da legalidade. Portanto, não há como continuar a cogitar em norma geral, abstrata, coerente e fruto da vontade homogênera do legislativo. Por essa razão, também o princípio da legalidade sofre a devida adequação por não corresponder mais ao emanado pelo positivismo clássico.

 

Como a lei hoje é conclusão de coalizões sociais, frequentemente adquire contornos nebulosos e, por vezes, egoísticos daí ser relevante submeter a produção legislativa ao controle judicial que repute os princípios de justiça.

 

Essa visão deve-se a abordagem feita por Leaned Hand (The Bill of Rights) há uma versão moderada que exige a realização do controle judicial das leis feitas de forma humilde e cautelosa.

 

Além do pluralismo não é possível deixar de admitir que a lei precise ser controlada posto que não está acima do bem e do mal, não estando acima do executivo e legislativo.

 

A própria história mostrou as arbitrariedades, brutalidades e injustiças criadas por leis formalmente perfeitas. Sem dúvida, as leis especiais estão no centro do direito contemporâneo, por isso, é imprescindível revisar as relações entre Constituições, Código Civil e leis especiaisl, eis que se propõe abertamente o diálogo das fontes.

 

Há ainda certa corrente doutrinária que defende que o processo legislativo revela-se viciado pelo excessivo particularismo e pela míope visão dos parlamentares, não se acreditando que mesmo o judiciário agirá de forma menos viciosa que o legislativo.

 

Mesmo que não existisse o pluralismo nunca poderíamos concluir que o texto da lei é perfeito e que o mesmo deva ser provlamado estritamente pelo juiz pelo simples fato de ser resultado de um regular procedimento legislativo.

 

Resgatar a substância da lei significa utilizar os instrumentos capazes de delimitar e conformar com os princípios de justiça.A substância da lei e esses princípios postados em posição superior e inflitrados nas Constituições contemporâneas. Enrijeceram-se as Constituições por perderem a flexibilidade (não passíveis de modificação) pela legislação ordinária.

 

Assume o posto de primazia a Constituição. A experimentada mudança sofrida pelo Direito é profunda, onde o público e o estatal não mais se indentificam por inteiro e tão singelamente; onde o privatismo e o individualismo a seu turno cedem a vez para os interesses sociais e para a importância da sadia coexistencialidade.

 

Quando enunciamos que a lei encontra limite e respeita os contronos dos princípios constitucionais, deixando a lei de ter apenas legitimação formal, ficando vinculada substancialmente aos direitos e garantias positivadas na Constituição.

 

A lei não vale apenas por si mesma, porém agora depende de sua adequação aos direitos fundamentais. O princípio de legalidade ultrapassa a dimensão formal passando então a ter conteúdo substancial requerendo principalmente conformação com os direitos fundamentais.

 

Não existe mais legitimidade na velha concepção de jurisdição (apenas voltada à atuação da lei ao caso concreto) posto que deve ser exercida a partir dos princípios constitucionais de justiça e dos direitos fundamentais.

 

Essa mutação sofrida pelo princípio da legalidade levou Ferrajoli enunciar sobre a segunda revolução em contraposição exatamente a fase que foi a do Estado Legislativo.

 

Essa segunda revolução proporcionou uma quebra de paradigma substituído a estrita legalidade pela legalidade substancial. Bem como a jurisdição passou a ter função social e a lei passou a significar subordinação à Constituição, a lei maior.

 

Essa tarefa de concretização propõe que a lei é mais que mero objeto, e nos leva a uma nova norma cujo significado e interpretação deve observar os direitos fundamentais.

 

Assim não cabe apenas revelar as palavras da lei, mas projetar a imagem corrigindo-a e, adequando-a aos princípios de justiça e aos direitos fundamentais.

 

Caso não seja possível tal correção ou adequação só restará a inconstitucionalidade da lei. A eficácia noramtiva dos princípíos de justiça não trata apenas de simples valores. Mesmo os princípios constitucionais não explícitos e os direitos fundamentais não explícitos possuem plena eficácia jurídica. Conclui-se que as normas constitucionais são vinculantes da interpretação das leis.

 

O neoconstitucionalismo exige uma visão crítica da lei principalmente em face da Cosntituição para elaborar materialização da noram adequada. Impõe ao jurista a tarefa de construção de uma atividade essencial para dar maior efetividade os planos da Constituição, os projetos do Estado e as prestensões sociais.

 

No processo de constitucionalização independente da estrutura jurídica ou de seu conteúdo normativo, toda norma constitucional é vinculante e eficaz. E segundo Luigi Ferrajoli a ideia de construção depende também da cultura jurídica pois a percepção e aceitação social dos direitos é a primeira e indispensável condição de sua efetividade.

 

Um dos grandes desafios ainda presente é determinar o verdadeiro escopo do processo. Apesar de existirem quem negue e, ainda, aponte que o processo não tem um fim em si mesmo.

 

Contemporaneamente há uma priorização de certos aspectos do processo, para os quais o sistema tradicional não dava solução. Os casos mais evidentes estão relacionados ao acesso à justiça e à lentidão dos processos, bem como à distribuição dos ônus decorrentes da demora na solução dos conflitos.

 

Outro aspecto é a socialização da justiça, relacionado ao fato de que muitos conflitos de interesses deixam de ser levados a juízo, seja em virtude do custo da demanda, seja porque o interesse não tem lesado direito, pois o dano pulveriza-se em toda a sociedade (interesses difusos e coletivos ).

 

Entre as novas tendências do processo podemos apontar os juizados especiais cíveis cujo objetivo é facilitar o acesso à justiça, particularmente, dos consumidores e, ainda, a tutela de urgência que visam mitigar danos decorrentes da demora do processo. Portanto, os novos rumos do processo levam à universalização da justiça que corresponde plenamente a constitucionalização do direito. Desta forma, os princípios processuais estão no bojo do texto maior e assim as normas processuais devem ser interpretadas sob a ótica constitucionalista.

 

Em resumo o processo contemporâneo visa enfaticamente os seguintes valores:

a) facilitação do acesso à justiça; b)duração razoável do processo;c) instrumentalidade; d) tutela dos interesses coletivos e difusos; e) universalização e democratização da justiça; f)constitucionalização do direito processual; e g) a efetividade do processo (In GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios. Direito Processual Civil Esquematizado.São Paulo: Editora Saraiva, 2011).

 

Pretende-se decifrar o que exatamente deseja o sujeito que proponha o processo; são sujeitos o Estado-juiz e as partes. Aliás, o processo justo com igualdade e paridade de armas, os litigantes debatem a causa, mas sobretudo, lhe são propiciados a possibilidade de conciliação.

 

Em verdade, não há escopo do processo e, sim, dos sujeitos processuais. Por outro lado, doutrinadores sustentam existir escopo do processo que é a atuação do direito objetivo e outros apontam a tutela dos direitos subjetivos. E, a terceira corrente defende que é conciliar as duas anteriores doutrinas.

 

A corrente subjetivista foca-se na pretensão, no funcionamento e defesa do direito subjetivo, violado ou ameaçado de violação. Todavia, ao defender a tutela dos direitos subjetivos para evidenciar a finalidade do processo e da jurisdição não é correta.

 

Principalmente porque o direito subjetivo corresponde ao interesse juridicamente protegido e a atividade jurisdicional é voltada para o interesse comum. Portanto, confunde o escopo da ação com o escopo do processo .

 

Chiovenda enxergou o objetivo do processo na atuação da vontade da lei, excluindo sua localização na defesa do direito subjetivo (que mais parece ser escopo individual que proporá a parte autora).

 

No entanto,o objetivo do processo só irá mesmo coincidir com o escopo do autor quando for fundada sua pretensão e procedente o pedido formulado. A sentença é sempre atuação da lide, seja esta de procedência ou improcedência do pedido.

 

Não serve o processo nem ao autor e nem mesmo ao réu, só serve à parte que na opinião do julgador, a quem assiste razão .

 

A corrente objetivista, por outro lado, assinala como objetivo do processo a atuação do direito objetivo, o que destaca a função publicista do processo e reafirma sua finalidade em satisfazer o interesse público em realizar o direito objetivo e assegurar paz jurídica.

 

A corrente objetivista do processo acarreta uma visão excessivamente abstrata e formalista sem perceber a função do conteúdo substancial da norma jurídica. Lembremos que o direito objetivo também não é um fim si mesmo, é garantia de escopos ou tutela de interesses. Nem é concebível a pura atuação do direito objetivo.

 

Já para a corrente objetivista-subjetivista não subsiste real contraste de substância. Até porque não se pode apartar os direitos subjetivos (e mais genericamente posições jurídicas do direito objetivo) mas propriamente valorações jurídicas .

 

Ademais o direito objetivo não pode ser atuado senão como regra concreta e específica sobre certa relação jurídica, ou estado jurídico que se de fato existente, confere ao interessado um direito subjetivo ou uma posição de superioridade, em confronto com outros. Na verdade o processo atua o direito objetivo no interesse de ambas partes. Em verdade, o escopo do processo é dar razão a quem tem.

 

Desta forma, se reconhece a destinação do processo civil (é a atuação do direito civil, empresarial, tributário ou trabalhista). Pelo conceito objetivista só considera o escopo do Estado ao passo que pela concepção subjetivista só se considera o escopo de uma das partes (o autor).

 

Esclarece Ugo Rocco que não se deve adotar a defeituosa fórmula de atuação do direito objetivo porque o Estado não tende a atuar as normas jurídicas, quanto a realizar em lugar dos titulares do direito subjetivo, com o uso da força, os interesses tutelados juridicamente, quer dizer, os direitos subjetivos; e mais, a declarar a certeza da existência dos mesmos.

 

Posto que a atividade jurisdicional é a atividade essencial do Estado e a intervenção das partes, no processo não é senão condição ou pressuposto de limitação da jurisdição.

 

É assinalável que o Estado tem um interesse próprio na realização dos interesses privados tutelados pelo direito objetivo e é realização deste escopo que ele se propõe, através da atividade jurisdicional.

 

A significação do “direito” como algo que se tem, como faculdade de fazer, ou deixar de fazer ou de impedir alguém determinada conduta, é o que tradicionalmente chamamos de direito subjetivo, isto é, facultas agendi.

 

Na velha tradição divisória do conceito de direito em subjetivo e objetivo, desde de suas origens romanas até hoje representa um dos mais debatidos tópicos de toda literatura jurídica.

 

Se na época do Estado Liberal e individualista cogitar dos direitos subjetivos referia ao direito privado, no século XIX amplia-se até o direito público, endossado pela forte constitucionalização bem como a internacionalização dos direitos humanos (a eficácia horizontal dos direitos fundamentais que tanto vinculam a legislação, o poder executivo e a jurisdição).

 

Desde da Grécia Antiga propugnava o jusnaturalismo a existência de certos direitos que não dependem de reconhecimento por qualquer substância de poder. Entendendo-se como natureza, as forças acima da vontade humana e independentes de sua existência. É uma ideia milenar que ainda contém grande e forte apelo.

 

Na modernidade surgem as primeiras ideias positivistas e de plano debatem-se duas grandes vertentes: a tradição jusnaturalista que atribuem os direitos subjetivos pelo simples fato de ser humano cabendo apenas o ordenamento jurídico reconhecê-los.

 

Por outro lado, o positivismo emergente: o ser humano tem os direitos subjetivos que o ordenamento jurídico objetivo concede. Um grande problema ético do positivismo seria de fato distinguir direito e arbítrio que o legitimasse qualquer poder efetivo.

 

É perceptível nas diferentes formas de contratualismo criadas por Rousseau e Hobbes. Para Rousseau, por exemplo, o contrato social é estabelecido entre o cidadão o Estado, consistindo de direitos e deveres recíprocos.

 

Assim o Estado poderá cobrar de seus cidadãos, e não mais súditos, e vice-versa. Com o pós-positivismo a doutrina passa a ter missão que deixa de ser simplesmente descrever a lei, posto que a lei passa a se subordinar aos princípios constitucionais de justiça e aos direitos fundamentais.

 

É uma tarefa de concretização pois a lei não mais objeto, e sim, mais um componente na construção de nova norma, vista como significado de sua interpretação.

 

Essa é a proposta do neoprocessualismo. Portanto, a obrigação do jurista não é mais apenas revelar as palavras da lei, mais propriamente projetar uma imagem sempre adequando-a aos princípios de justiça e aos direitos fundamentais.

 

Não sendo possível a referida adequação só restará demonstrar sua inconstitucionalidade.Posto que é inquestionárvel a eficácia normativa dos princípios de justiça e dos direitos fundamentais.

 

Portanto, essa compreensão crítica da lei em face da constituição faz nascer uma norma adequada, o que pode ser entendido como “conformação da lei”. Depende também da cultura jurídica conforme já aludiu Dworkin para que os direitos sejam levados a sério, cujos significados normativos são reafirmados pela percepção e aceitação social que toma caráter vinculante sendo a primeira condição de sua efetividade.

 

O neodireito concluímos é uma ciência capaz de acompanhar a dinâmica da realidade social se nutrindo de princípios, cláusulas gerais e mecanismos regeneradores, onde o primado da lei escrita, ou do costume, ou ainda, da jurisprudência não embaraçem a soberania que o Judiciário tem a exercer e representar dentro do Estado Democrático de Direito. O neodireito e o neoprocessualismo se comprometem acima de tudo com a necessidade de viver em paz.

 

E, como já aludira Francesco Carnelutti, a justiça é a condição da paz. E essa, não é trégua, posto que é efêmera, a paz é duradoura.

 

Referências

 

COSTA, Flavio Ribeiro da. Novas linhas no processo civil em sua função social.Boletim Jurídico - ISSN 1807-9008. Uberaba/MG, a.5.n.240.Disponível em: http://www.boletimjuridico.com.br/doutrina/texto.asp?id=1829. Acesso dem 6 mai. 2012.

 

MARINONI, Luiz Guilherme. Manual do Processo de Conhecimento. 3ª. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006.

__________________________. Curso de Processo Civil V.1 Teoria Geral do Processo. 6ª. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012.

 __________________________. Sobre a chamada “relativização” da coisa julgada material. Disponível na Internet: (www.mundojuridico.adv.br) em 27.08.2004. Acesso em 02 de maio de 2011.

___________________________ e Sergio Cruz Arenhart. Curso de Processo Civil V.2 Processo de Conhecimento.10ª. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012.

 

DINAMARCO, Cândido Rangel. A Instrumentalidade do Processo. 4ª.ed. São Paulo: Editora Malheiros, 1994. SARLET, Ingo Wolfgang;

 

MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012.

 

FOUCAULT, Michel. A verdade e as formas jurídicas. Tradução de Roberto Cabral de Melo Machado e Eduardo Jardim Morais. Rio de Janeiro: Editora Nau, 2003.

 

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DE BARROS, Humberto Gomes, Pontes de Miranda, o Direito como ciência positiva,Disponível em: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/9499 Acesso em 12 de maio de 2012.

Palavras-chave: Palavras-ChaveNeodireito. Neoconstitucionalismo. Neopositivismo. Neoprocessualismo. Neohumanismo. Nova Ordem Jurídica.Key WordsN

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Resumo:

O presente artigo pretende modestamente expor o enorme impacto da EC 66/2010 sobre a dissolução conjugal no direito civil brasileiro, expondo tanto a corrente doutrinária majoritária (que piamente crê na unificação do meio dissolutório que seria o divórcio direto, com supressão do debate sobre a culpa conjugal e dos lapsos temporais bem como demais requisitos prévios) como a corrente minoritária. É uma polêmica ainda não pacificada mas digna de estudo apurado.

 

Abstract:

This article seeks to modestly expose the enormous impact of EC 66/2010 on the marital dissolution in Brazilian civil law, exposing both the current doctrinal majority (who firmly believes in the unification of matrimonial dissolution through a divorce that would be direct, with suppression of debate on the marital guilt and the time lags and other prerequisites) as the current minority. It is a controversy not yet pacified, but worthy of study found.

 

Palavras-Chaves:

Dissolução conjugal. Dissolução matrimonial. Separação jurídica. Separação judicial. Divórcio. E.C. 66/2010. Culpa conjugal. Prazos temporais.

 

Keywords

Marital dissolution. Dissolution of marriage. Legal separation. Marriage  separation. Divorce. E.C. 66/2010. Marital guilt. Time periods.

 

 

Após a primeira revolução sofrida pelo Direito de Família Brasileiro quando da aprovação da Emenda Constitucional 9/1977 que introduziu a possibilidade jurídica do divórcio[1] na sistemática jurídica pátria, veio mais tarde, exatamente trinta e três anos posteriores, a segunda revolução impactada por outra Emenda Constitucional a de 66/2010 (também chamada de Emenda do Divórcio ou do Desamor) que promoveu, segundo o entendimento de vários doutrinadores, a extinção da separação de direito como categoria do Direito de Família, fazendo igualmente desaparecer a subsunção do art. 1.576 do Código Civil Brasileiro, eliminando a necessidade de prazo mínimo de casamento ou da antecedência da separação judicial para o requerimento do divórcio.

 

A referida emenda constitucional também significou a reafirmação de modalidade única de divórcio direto, desaparecendo a divisão classificatória de divórcio direto e indireto.E, até mesmo a consensual e litigiosa. Continuando ser efetivado, seja pela via judicial ou extrajudicial conforme prevê a Lei 11.441/2007 e, ainda, o art. 1.124-A do CPC.

 

Presume-se que o art. 1.580 do CC restou tacitamente revogado, sendo abolido também o divórcio indireto e, ainda diversos dispositivos da Lei de Divórcio foram revogados.

 

 

Outro busilis é quanto a possibilidade de conversão da medida cautelar de separação de corpos em divórcio sem que houvesse a prévia separação de direito (conforme o art. 1.580 do C.C), endossando tal possibilidade veio a Lei 11.340/2006 a chamada Lei Maria da Penha que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, e expressamente reconheceu a possibilidade de conversão de separação de corpos em divórcio (vide seu art. 18, que determina que o juiz de imediato, em 48 (quarenta e oito) horas, cabendo estabelecer medidas de urgência de forma isolada ou cumulativamente; de separação de corpos, inclusive com a possibilidade de atuação do MP.

 

O STJ entendeu que é possível converter a separação de corpos[2] em divórcio, sem prévia separação de direito seguindo os julgados[3] de TJMG, TJDF também o inovador TJRS.

 

Lembramos ainda que concretizou-se o desaparecimento do divórcio direto, de fácil acesso e imediato não persistindo mais o requisito temporal de separação de fato para se pleitear o divórcio.

 

Porém, cumpre destacar que o próprio C.C. de 2002 já havia mitigado em muito a culpa conjugal, e tanto a doutrina como a jurisprudência no Brasil vinham entendendo pela impossibilidade de se discutí-la em qualquer modalidade de divórcio.

 

 

Mais, ainda resta a dúvida, se a culpa conjugal pode ser então “exportada” da separação-sanção para a ação de divórcio. Aliás, para os que tinham intentado a separação judicial quando entrou em vigor em 13/07/2010 a EC 66/2010 poderá o juiz oferecer a oportunidade de conversão endoprocessual, do contrário, se as partes ainda insistirem no pedido, deverá a ação deverá ser extinta sem apreciação do mérito, por carência de ação, e, em homenagem a boa-fé processual, o juiz deve informar que essa será sua conclusão às partes requerentes.

 

Persiste em vigência o art. 1.581 do C.C. reforçado pela Súmula 197 do STJ que viabiliza o divórcio direto e pode ser concedido efetivamente sem que haja a prévia partilha de bens do casal.

 

Cumpre frisar que o direito ao divórcio é direito personalíssimo do cônjuge,de caráter inafastável e indeclinável. E, mesmo no caso de incapacidade do cônjuge, caso esteja interditado, a lei confere legitimação do curador, do ascendente ou do irmão para requerer a separação judicial e, ainda, discute-se a legitimidade do MP e, por isso, vem o Projeto de Lei 699/2011 que pretende introduzir como obrigatória a intervenção do MP para funcionar como custus legis.

 

Quanto ao debate da culpa conjugal no divórcio[4], existem fortes argumentos indicam sua impossibilidade, que acompanhados da opinião de famosos e balizados doutrinadores como Rodrigo Cunha Pereira, Maria Berenice Dias, Antônio Carlos Mathias Coltro, Giselda Hironaka, Pablo Stolze, Paulo Lôbo, Rodolfo Pamplona Filho e José Fernando Simão.

 

Pela nova norma constitucional[5] desapareceu, entende Flávio Tartuce a exigência da comprovação de culpa conjugal e do lastro temporal mínimo. Lembrando que o divórcio sem culpa já fora contemplado originalmente na redação do sexto parágrafo do art. 226 do CF/1988.

 

Silvio Venosa igualmente entende que com advento da Emenda Constitucional 66/2010 operou-se a extinção da separação judicial, o antigo desquite que dissolvia a sociedade conjugal sem contudo desfazer o vínculo matrimonial. Devendo os que ainda estiverem sob o status de separados ou desquitados promoverem a conversão em divórcio.

 

O projeto do Estatuto das Famílias traz dispositivo expresso sobre a separação de fato, ressaltando que esta põe termo aos deveres conjugais e ao regime de bens (art. 56) o que é ressalva há muito tempo reclamada pela doutrina e apoiada por quase toda jurisprudência pátria.

 

Reconhece expressamente que a referida emenda constitucional visa simplificar esse procedimento para a dissolução matrimonial mantendo tão-somente o divórcio em nosso ordenamento jurídico.

 

A própria evolução do Direito, e mais particularmente do direito de família brasileiro veio confirmar que a culpa na separação conjugal perdeu gradativamente os pesarosos efeitos jurídicos que outrora provocava, que era perda da guarda dos filhos (pois hoje é o melhor interesse da criança ou do adolescente que servirá de norte para fulcrar a opção judicial), a perda do uso de sobrenome de casado(a), a partilha de bens do casal independe da culpa conjugal, os alimentos devidos aos filhos não são mensurados em razão da mesma culpa, e até mesmo o cônjuge culpado tem o total direito aos alimentos principalmente quando indispensáveis à sua subsistência. Ressalte-se que a dissolução da união estável igualmente independe da culpa do companheiro.

 

Rolf Madaleno foi um dos pioneiros em defender a impossibilidade de se debater a culpa no casamento. Com a extinção do casamento via divórcio, o debate sobre a culpa gera injustificada demora processual e erige óbice ao célere procedimento para dissolução do vínculo matrimonial.

 

Afirmam Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona Filho que com o fim da separação judicial, igualmente desapareceram as tais causas objetivas e subjetivas[6] da dissolução conjugal.

 

Porém, José Fernando Simão aponta que não desapareceu totalmente a culpa conjugal[7] que poderá então ser discutida seja na ação de alimentos ou na ação indenizatória promovida pelo cônjuge que sofreu danos morais, materiais e/ou estéticos[8].

 

Com relação a perda do sobrenome de casado(a) em razão da culpa é importante perceber que esta fere o direito de personalidade, principalmente a necessidade de identificação social e pessoal. Principalmente em face da proteção constitucional dada especificamente ao direito ao nome e, que não poderá ser afetado ne mesmo pela condenação por culpa conjugal principalmente em razão de suas características de irrenunciabilidade, a instransmissibilidade, indisponibilidade, dentre outras.

 

Apenas excepcionalmente pode ocorrer a perda do uso de sobrenome de casado(a), e não ocorrerá se houver evidente prejuízo para a identificação do cônjuge culpado. Assim só para exemplificar citamos o caso de Marta Suplicy (senadora e ex-prefeita de SP), Luiz Brunet, Lucinha Lins e a notável escritora Lígia Fagundes Telles.

 

Também não haverá perda do uso de sobrenome de casado(a) se houver manifesta distinção entre o nome de família e o dos filhos havidos da união conjugal dissolvida.

 

Há de se frisar ainda que na realidade, o sobrenome é pertence realmente ao cônjuge, posto que este passou a integrar licitamente seu nome com o advento do casamento. Também há argumentos que defendem a discussão da culpa na ação de divórcio, e corresponde a corrente minoritária até o momento, filia-se à esta, Flávio Tartuce que entende que em certas situações raras é cabível a discussão da culpa.

 

Daí, conclui-se que pode persistir o divórcio litigioso onde se preocupa certamente com a imputação da culpa conjugal e, ainda, o divórcio consensual.Também se filiou a tal entendimento Gladys Maluf Chamma que esclareceu que pretendeu o legislador brasileiro suprimir a separação litigiosa permitindo que qualquer debate ocorra em sede de divórcio.

 

O próprio autor da PEC do Divórcio, o deputado Sérgio Barradas Carneiro[9] (PT-BA) afirmou que o divórcio direto e imediato nos termos propostos só beneficiaria aqueles que pretendem se separar consensualmente uma vez que restam desobrigados de propor a separação, para só após um ano, solicitar a conversão em divórcio, ou então, aguardar dois anos após a separação de fato para terem o direito ao divórcio.

 

Também Álvaro Villaça Azevedo propugna pela manutenção do debate da culpa no divórcio, não pode obstar a eventual constatação da culpa conjugal e que não influencie a decisão judicial sobre a dissolução conjugal.

 

Porém, registre-se que vige atualmente a forte tendência jurisprudencial brasileira principalmente em minorar os efeitos da culpa conjugal principalmente nos casos de culpa recíproca dos cônjuges, os de difícil investigação, por tornar o processo tormentoso decretando-se, pois o divórcio por mera causa objetiva (insuportabilidade da vida em comum).

 

Resta mantida portanto, a evolução jurisprudencial nacional que concedia a separação por mera insuportabilidade da vida conjugal mesmo quando não comprovada a culpa conjugal apontada.

 

Pelo viés processual, cumpre ainda destacar que o caráter homologatório da decisão que decreta o divórcio e, impõe a dissolução do vínculo matrimonial não se coaduna com a apreciação acerca da culpa conjugal, posto que impõe um cunho condenatório.

 

A tendência mais humanitária e contemporânea que propõe o afastamento da culpa na separação conjugal pode ser comprovada pelo aprovado enunciado da III Jornada de Direito Civil (CJF- STJ) em 2004, in verbis:

 

“ Formulado o pedido de separação judicial com fundamento na culpa (arts. 1.572 e/ou 1.573 e seus incisos do C.C.), o juiz poderá decretar a separação do casal diante da insubsistência da comunhão plena de vida – que caracteriza hipótese de outros fatos que tornem evidente a impossibilidade da vida em comum – sem atribuir culpa a nenhum dos cônjuges” – Enunciado 254 do CJF/STJ.

 

Giselle Groeninga expõe que segundo a compreensão psicanalítica, é impossível ignorar totalmente a culpa, posto que a mesma seja inerente a qualquer relacionamento humano, é pois um valor axiológico.

 

Mas, é mais contemporâneo e civilizado, haver a substituição do paradigma da culpa conjugal pelo paradigma da responsabilidade. Porém, a mera simplificação não é o melhor caminho principalmente ao analisarmos as interações jurídicas familiares existentes.

 

Hoje em dia, a pessoa humana ocupa lugar de primordial destaque nas entidades intermediárias, como bem aponta o art. 226, oitavo parágrafo da Constituição Federal Brasileira vigente, que determina que o “Estado assegurará a asistência à família na pessoa de cada um dos que a integram”, o que confirma que a tutela entidade só se justifica se calcada em seus membros.

 

A EC 66/2010[10] dá indicação da mais recente e significativa privatização da família, e ainda do papel residual do Estado e, veio ratificar a tendência tanto da doutrina como na jurisprudencial nacional que traz a abolição da culpa conjugal. Ademais a manutenção do debate sobre a culpa conjugal e sua possível condenação existente nos autos da separação-sanção não mais se coadura com a ampla e prioritária tutela dada pelo ordenamento jurídico brasileiro aos direitos de personalidade. Além de ofender frontalmente a privacidade dos cônjuges que têm suas intimidades devassadas, desnecessariamente, em um processo judicial (apesar de ser protegido pelo segredo de justiça).

 

Portanto, expurgar a culpa do sistema normativo brasileiro foi uma das evidentes e declaradas finalidades da EC 66/2010 e constou inclusive da justificativa da proposta de alteração constitucional.[11]

 

Lembremos ainda que o conceito de culpa prende-se ao desrepeito a um dever preexistente, seja este oriundo da lei ou de convenção das partes, ou do senso comum.

 

Há muito que a evolução doutrinária vem consignando o efetivo abadono dos elementos subjetivos da culpa conjugal, tais como a intenção de descumprimento de dever, seja por imprudência, negligência ou imperícia.

 

A culpa no casamento se refere ao desrespeito aos deveres matrimoniais e,que pode positivamente acarretar a dissolução da união. Negar a culpa conjugal como causa apta a promover a dissolução matrimonial seria negar ao casamento, o dever de fidelidade passando então este, a ser mera faculdade jurídica[12]. Daí, assiste razão Flávio Tartuce que entende ainda ser residualmente possível a discussão sobre a culpa conjugal.


Ex positis, juridicamente a culpa é conceito ainda relevante e devendo ser ainda mantido na seara dos Direitos das Obrigações, dos contratos, da responsabilidade civil, sendo ainda, preservada ainda que de forma tímida também no Direito de Família.

 

Mesmo com a retirada da separação judicial da sistemática brasileira, o Código Civil continua a determinar as regras de proteção da pessoa dos filhos. E, quanto à guarda da prole esta, deve ser decidida conforme acordo dos cônjuges firmado seja na separação ou no divórcio, e tal regra, fora complementada pelo ECA que prevê a proteção integral da criança e do adolescente.

 

Na falta de acordo, a guarda seria atribuída a quem revelasse as melhores condições para exercê-la, ex vi o art. 1.584 do C.C. (podendo até ser atribuído aos avós paternos ou maternos).

 

E,nesse sentido o Enunciado 333 do CJF/STJ previu expressamente o direito de visitação pode ser estendido aos avós[13] e até as pessoas com as quais a criança ou o adolescente mantinha vínculo afetivo.


Até mesmo part eneterceiros (que sejam ou não parentes) têm garantido seu direito de visitação por força da interpretação constitucional do Direito de Família que privilegia os laços afetivos acima até mesmo dos biológicos ou meramente genéticos.

 

Não há qualquer impacto da EC 66/2010 sobre a guarda dos filhos, pois a culpa já não mais gerava esse efeito jurídico afastatório. Ademais o Enunciado 102 do CJF/STJ substituiu com relação ao exercício da guarda dos filhos, a expressão “melhores condições” para significar “ o melhor interesse da criança ou do adolescente”.

 

E, para dar maior paridade que possível ao tratamento dado aos filhos, veio o Enunciado 336 do CJF/STJ alterar o parágrafo único do art. 1.584 do vigente Código Civil Brasileiro, evidenciando que cabe a mesma aplicação aos filhos advindos de qualquer forma de família[14], portanto, expressamente incluindo a parentalidade socioafetiva (é o ocorre, por exemplo, quando se dá a chamada adoção à brasileira).

 

Há ainda a previsão do Enunciado 334 do CJF/STJ da IV Jornada de Direito Civil que dispôs in litteris: “ A guarda de fato pode ser reputada como consolidada diante da estabilidade da convivência familiar entre criança ou adolescente e o terceiro guardião, desde que seja atendido o princípio do melhor interesse da criança.”

 

Recordemos que para a fixação da guarda da prole, deve o julgador observar os três referenciais de continuidade que tanto podem auxiliar na decisão, a saber: a) continuum de afetividade (o menor pode ser ouvido a partir de doze anos, aplicando-se analogicamente a mesma regra para adoção, conforme a Lei 12.010/2009 que revogou o art. 1.621 do C.C; b) continuum social ( a prole deve ficar onde se sente melhor, considerando-se o ambiente social e as pessoas e circunstâncias que as cercam); c) continuum espacial (deve ser preservado o espaço dos filhos, representando o envoltório espacial importante para sua segurança física e psíquica).

 

Com a edição da Lei 11.698/2008 as redações dos arts. 1.583, 1.584 sofreram profundas modificações, assim há três formas de guarda da prole: a unilateral ( que é o tipo mais habitual); a guarda alternada (pode trazer confusões psicológicas à criança ou adolescente) e, ainda a guarda compartilhada.

 

A guarda compartilhada ou conjunta onde os pais dividem as atribuições peculiares do poder familiar[15] e poderá conviver com ambos (vide Enunciado 101 do CJF/STJ – desde que atendido o melhor interesse da criança ou adolescente) e pressupõe um bom entendimento entre os ex-cônjuges.

 

Interessante ainda consignar que o Enunciado 335 do CJF/STJ propõe a mediação e a orientação interdisciplinar, e pressupõe claramente que a guarda compartilhada requer a necessária harmonia dos ex-cônjuges e convivência pacífica e civilizada ( o que infelizmente ainda não corresponde a grande maioria dos casos na sociedade brasileira).

 

É reconhecível que a guarda compartilhada consagra a superação da cultura da guarda materna, que passou por muito tempo ser a regra do sistema, promovendo portanto a substituição da guarda unilateral.

Para Rizzardo a EC 66/2010 não derrogou ou afastou a separação judicial do direito de família brasileiro, pois se restringe somente à dissolução[16] do casamento.

 

Tendo de fato, a referida emenda constitucional admitido a possibilidade de divórcio sem prévia separação judicial ou de fato, impondo igualmente a supressão dos lapsos temporais outrora exigidos.

 

Assim, Arnaldo Rizzardo posiciona-se contrariamente a alguns célebres membros do IBDFAM, e concluiu que a ordem jurídica nacional deu mais um positivo passo na direção da sua evolução, adotando o divórcio imediato e facilitado, mas persistindo ainda a separação judicial posto que não expressamente por lei ordinária.

 

Rizzardo ainda aduz sobre a incoerência de se acreditar no desaparecimento da separação judicial na ordem jurídica pátria, apenas por conta da omissão constitucional.

 

 Ademais, o Conselho Nacional de Justiça atendendo ao pedido feito pelo próprio IBDFAM (vide Pedido de Providências 005060 – 32.2010.2.00.000) no sentido de retirar da Resolução 35, de 24/04/2007, que regula os atos notariais decorrentes da Lei 11.441/2007, os dispositivos que disciplinam a separação consensual, em manifestação com a data de 12/08/2010, respondeu negativamente.

 

Portanto, o CNJ entendeu claramente que a referida emenda constitucional não afastou as havidas diferenças entre o divórcio e separação e in verbis ainda explicou:

 

“No divórcio[17], há maior amplitude dos efeitos e consequências jurídicas, figurando como forma de extinção definitiva do casamento válido. Por seu turno, a separação admite reconciliação e a manutenção da situação jurídica de casado, como prevê o Código de Processo Civil vigente.”

 

Assim, concluiu Rizzardo que ainda persistem as diferenças entre divórcio e separação, ficando ao alvedrio dos jurisdicionados escolherem a forma que melhor lhes atendam.

 

Mas é razoável deduzir que se deu maior ênfase e maior facilitação ao divórcio[18] direto e que indisfarçavelmente restou a separação judicial desprestigiada perdendo a antiga relevância.

 

Evidentemente que a alteração constitucional provavelmente culminará no desuso da separação judicial, tanto que não mais se justifica sua postulação. Porém, tal opção pode ainda ser escolhida por motivos religiosos que não admitem a dissolução do sacramento matrimonial, e que não permite novas núpcias.

 

Com o esvaziamento do conteúdo prático da separação judicial, também atinge a separação extrajudicial bem como a tendência em se debater a culpa conjugal na separação litigiosa. A propósito, repise-se que a perseguição da culpa conjugal já vinha reiteradamente sendo esvaziada e a condenação do cônjuge culpado tornou-se inócua.

 

Na clarividente lição de Antunes Varela, a separação judicial prevista originalmente pela Lei de Divórcio (Lei 6.515/77) em seu art. 2º, inciso III e reprisado no art. 1.571 do C.C. de 2002 só dissolve a sociedade conjugal e eliminavam os deveres matrimoniais, quer sejam recíprocos, específicos ou meramente derivados do casamento (assim cessavam o dever de coabitação[19], de fidelidade bem como a vigência do regime de bens).

 

Já num passeio ilustrador no direito comparado, notamos que no direito francês ao invés da separação judicial, vigora em verdade a separação de corpos que é concedida em idênticas situações do divórcio, conforme bem informe Jean-Claude Groslière in litteris (em tradução livre da autora): “Secção 296 está limitada simplesmente repete a regra tradicional, embora não feita expressamente, que a separação de corpos aberto no mesmo processo está sujeito às mesmas condições como no divórcio.”

 

No Brasil, havia basicamente duas formas de separação judicial a amigável (que se dá por mútuo consentimento) e, a forma litigiosa, onde somente um dos cônjuges a postula atribuindo ao outro conduta ou fato pelo menos culposo).

 

Reparemos que os efeitos da separação de fato meramente rompem a convivência conjugal sem a devida oficialização e legalização da chancela judicial. Antes da Lei de Divórcio, existia o famigerado “desquite com a mudança terminológica, enfim, passou a ser mais coerente com a maioria das legislações do mundo, optando por “separação judicial”.


Aliás, antes o termo “divórcio” aparecer no direito brasileiro em 1977, já existia o denominado divórcio conforme consta no Decreto 181, de 1890 (em seus arts. 80, 82 e seguintes).


A expressão “separação judicial” foi muito usada para designar propriamente a forma litigiosa, o que chamou a atenção do doutrinador Sílvio Rodrigues, quando enfim a Lei de Divórcio de 1977 introduziu a expressão “separação consensual”, que fora criada para bem distinguir da separação judicial qundo se refere a por mútuo consentimento.

 

Por fim, consigne-se que o vocábulo “separação” serve para designar sentidos diversos como por exemplo, separação de corpo, separação de fato[20].

 

Há, ainda hoje quem defenda o emprego da palavra “desquite” conforme Carlos Celso Orcesi da Costa por ser mais significativa etimologicamente e, por revelar a acepção de quitação ao inverso, ou seja, de desfazer, o que é comum, consensual e que foi amplamente disseminado na sociedade brasileira.

 

Portanto, desquitados são aqueles que são separados judicialmente e, ipso facto, que não mais convivem. Ressalte-se pois o caráter pessoal da separação judicial, posto que somente os cônjuges podem postulá-la, e tal formalidade vem estampada n

Postado por Gisele Leite | 0 comentário

maio 30, 2012

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maio 25, 2012

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Postado por Neuci Bicov

O monitor CRT contém material potencialmente tóxico.Podemos encontrar entre outros o cádmio e o chumbo, este último em grandes quantidades impregnado no vidro,além de um pó fino que contem um composto com fósforo.

O descarte desse do monitor CRT tem que ser feito de forma correta, pois existe uma grande chance de contaminação durante o processo de corte,quebra e transporte desse material após a abertura do tubo.

Existem máquinas onde a preocupação com a separação correta é visível e a proteção do meio ambiente e do operador também é levada a sério, como a que pode ser vista no link:

video:http://www.youtube.com/embed/P9t0igrbn9c"@@400x300

Porém, infelizmente, por desconhecimento e até mesmo por falta de recursos, muitos outros métodos tem sido usados para abrir o monitor e retirar dele partes que contém algum valor econômico, locais inadequados, operador sem máscara, luvas ou uniforme apropriado que impeçam a entrada de partículas, local evidentemente sem drenagem e captação de pó ou mesmo liquidos resultantes da lavagem dos equipamentos ou piso.

Cuidados básicos são fundamentais para a desmanufatura de monitores CRT, até mesmo o resíduos que possa contaminar as roupas usadas é preocupante, essas roupas ( uniformes) devem ser usadas apenas para o trabalho e lavadas separadamente a água resultante desse processo teria que ser avaliada para evitar que esses efluentes contaminem as galerias de águas fluviais.Assim como trabalhadores que reciclam lâmpadas por exemplo, esses trabalhadores requerem acompanhamento médico, em exames periódicos.

Abaixo outro video onde um trabalhador quebra o tubo de um monitor CRT visivelmente sem esses cuidados, as imagens falam por si e podem ser comparadas com o filme anterior.É preciso muito cuidado quando se fala em contaminação por metais pesados, pois seus efeitos só aparecem muito tempo depois, e quando isso ocorre, podem ser irreversíveis.

http://www.youtube.com/embed/F1swEwTVmks"@@400x300

 

 

 

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maio 21, 2012

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Postado por Neuci Bicov

Muito boa a iniciativa:

07 fev - 2012

Adidas lança o programa Pegada Sustentável

O programa de logística reversa para calçados esportivos é pioneiro no Brasil. A adidas, um dos líderes globais na indústria de artigos esportivos e líder em sustentabilidade no setor de bens de consumo pela Dow Jones Sustainability Index desde 2000, lança hoje o Pegada Sustentável, programa voluntário de logística reversa pioneiro no Brasil para minimizar os impactos ambientais causados pelo descarte inadequado dos calçados esportivos. Além disso, visa sensibilizar e engajar os usuários na prática do descarte consciente e disseminar os princípios da Política Nacional de Resíduos Sólidos. “Com o programa Pegada Sustentável a adidas do Brasil engloba mais uma parte da sua cadeia de valor com ações sustentáveis, ou seja, a destinação dos nossos produtos ao fim do seu ciclo de vida. E não vamos parar por aí, estamos desenvolvendo um programa mais abrangente visando a Copa 2014. Mais do que um compromisso de desenvolvimento sustentável, temos aqui uma iniciativa de cidadania corporativa”, afirma Fernando Basualdo, Diretor Geral da adidas Brasil. Para participar do programa Pegada Sustentável e garantir o descarte adequado de seu calçado, basta o usuário entregar seu calçado sem condições de uso, de qualquer marca, nas lojas adidas. O cliente deverá assinar um termo de doação do calçado para reciclagem e receberá um brinde especial da adidas. Em São Paulo, nos 3 primeiros meses, será um ingresso para visitar o Museu do Futebol (Pacaembu- SP). Todos os produtos entregues para reciclagem serão encaminhados para a empresa de logística reversa e gestão ambiental parceira da adidas no projeto, a RCRambiental, que irá receber os produtos, descaracterizá-los e os transportará até seu destino final – plantas de “blendagem” de resíduos, onde tais resíduos provenientes dos calçados serão transformados em combustível para alimentar fornos de cimento, possibilitando o reaproveitamento integral destes calçados esportivos como fonte energética. Todo o processo seguirá rigorosamente as normas da legislação ambiental vigente no Brasil. Inicialmente, o descarte será realizado nas 07 lojas e 11 outlets da adidas na grande São Paulo e capital. A partir de março o programa será ampliado para o restante do País. “Essa ação é parte do compromisso da adidas em dar continuidade aos programas globais e criar uma plataforma brasileira de sustentabilidade”, reforça Basualdo. Sobre o Grupo adidas: O Grupo adidas é um dos líderes mundiais na indústria de artigos esportivos, oferecendo uma ampla gama de produtos das marcas adidas, Reebok, TaylorMade, Rockport e Reebok-CCM Hockey. Com sede em Herzogenaurach, na Alemanha, o Grupo tem mais de 46.000 funcionários e obteve faturamento de € 12 bilhões em 2010. Matérias publicadas na imprensa: http://colunas.revistaepocanegocios.globo.com/empresaverde/2012/01/24/rai-cafu-e-vald http://blogs.jovempan.uol.com.br/endorfina/seu-tenis-pode-virar-energia/

 

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maio 20, 2012

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A Ciência é uma Religião?

 

Autor: Richard Dawkins
Tradução: Eliana Curado
Fonte: Filosofia e Educação
Texto original: Positive Atheism

 

O Humanista do Ano de 1996 fez esta pergunta em palestra proferida ao receber prêmio da Associação Humanista Americana.

Está na moda ter uma raiva apocalíptica da ameaça que representa à humanidade o vírus da AIDS, o mal da “vaca louca” e muitos outros, mas penso que devemos nos preocupar com a fé, um dos grandes males do mundo, comparável ao vírus da varíola, mas mais difícil de ser erradicado.

A fé, sendo uma crença não baseada em provas, é o vício principal de qualquer religião. Quem, ao olhar a Irlanda do Norte ou o Oriente Médio, pode dizer enfaticamente que o vírus cerebral da fé não seja extremamente perigoso? Uma das estórias contadas aos jovens muçulmanos que são homens-bomba suicidas é que o martírio é a maneira mais rápida de se chegar ao paraíso – e não apenas ao paraíso, mas a um lugar especial, onde serão recompensados com o prêmio de 72 noivas virgens. Ocorre-me que nossa melhor esperança pode estar associada a uma espécie de “controle de armas espirituais”: enviar teólogos especialmente treinados para diminuir progressivamente esse número de virgens.

Levando-se em conta o perigo representado pela fé, e considerando as realizações da razão e da observação na atividade chamada ciência, é irônico que, em minhas palestras públicas, sempre haja alguém que diga: “É evidente que sua ciência é apenas uma religião como a nossa. No fundo, a ciência não passa de fé”.

Bem, ciência não é religião e não toca a fé porque, apesar de ter muitas das virtudes da religião, não possui nenhum de seus vícios. A ciência se baseia em evidências verificáveis. A fé religiosa não somente falha em provas, mas também apregoa com orgulho e alegria sua independência de provas. Que outra razão os cristãos teriam para fazer essa crítica raivosa à dúvida de Tomé? Os outros apóstolos são exemplos de virtude para nós porque a fé lhes era suficiente. O cético Tomé, por outro lado, exigia a evidência. Talvez ele devesse ser considerado o santo patrono dos cientistas.

Uma razão pela qual eu sou confrontado com a idéia de que a ciência é no fundo uma religião é porque eu acredito de fato na evolução, e acredito com uma convicção apaixonada. Para alguns, isto pode parecer superficialmente com a fé, mas a evidência que me faz acreditar na evolução não somente é poderosamente forte, como também encontra-se à disposição de qualquer um que queira se debruçar sobre o tema para estudá-lo. Qualquer pessoa pode estudar as mesmas provas que eu e, presumivelmente, chegar à mesma conclusão. Mas, se você tem uma crença que se baseia somente na fé, eu não posso examinar suas razões. Você pode se esconder atrás de seu muro particular de fé, ondenão posso alcançá-lo.

É claro que, na prática, os cientistas individuais às vezes recaem no vício da fé, e uns poucos talvez acreditem de modo tão simplório em sua teoria favorita que ocasionalmente cheguem a falsificar uma prova. Todavia, o fato de que isto às vezes aconteça não altera o princípio de que o fazem com vergonha, e não com orgulho. O método da ciência é tão bem arquitetado que geralmente traz à tona mais cedo ou mais tarde qualquer tentativa de falsificação da evidência.

A ciência é na verdade uma das disciplinas mais morais e honestas que existem, porque entraria em colapso inteiramente se não fosse por uma escrupulosa aderência à honestidade na apresentação da evidência. Como James Randi apontou, esta é a razão porque os cientistas são tão freqüentemente enganados por paranormais cheios de truques e porque o papel de desmascarar é melhor representado pelos prestidigitadores profissionais. Os cientistas simplesmente não antecipam a desonestidade deliberada. Há outras profissões (não é preciso mencionar os advogados especificamente) em que a falsificação das provas, ou pelo menos a sua adulteração, é precisamente o que as pessoas são pagaspara fazer e que os torna melhores na profissão.

A ciência está livre do principal vício da religião, que é a fé. Mas, como assinalei, ela possui algumas das virtudes da Religião. A Religião pode desejar conferir a seus seguidores diversos benefícios, entre eles a explicação, a consolação e o encantamento. A ciência pode oferecer o mesmo.

Os seres humanos têm um grande apetite por explicações. Esta pode ser uma das principais razões porque a religião se difundiu tão universalmente, uma vez que pretende dar explicações. Nós somos dotados de uma consciência individual em um universo misterioso e desejamos entendê-lo. A maior parte dos religiosos oferece uma cosmologia, uma biologia, uma teoria da vida e uma teoria das origens, além de significados para a existência. Assim fazendo, eles demonstram que a religião é, em certo sentido, ciência; mas não passa de má ciência. O argumento não considera que religião e ciência operam em dimensões separadas e dizem respeito a tipos de perguntas bastante distintos. Historicamente, as Religiões sempre tentaram responder a perguntas que pertencem propriamente à ciência, mas não deveriam ter permissão para se retirarem do terreno em que elas tradicionalmente têm tentado brigar. Elas oferecem tanto uma cosmologia quanto uma biologia; todavia, ambas são falsas.

O consolo é mais difícil para a ciência oferecer. Diferentemente da religião, a ciência não pode oferecer ao carente um encontro memorável com seus amados numa vida futura. Aqueles que foram maltratados nesta vida não podem, de um ponto de vista científico, antecipar uma doce vingança para seus atormentadores em uma vida após a morte. Poder-se-ia argumentar que, se a idéia de uma vida posterior é uma ilusão (como acredito que seja), a consolação que oferece é vazia. Mas não é necessariamente assim; uma falsa crença pode ser tão reconfortante quanto uma verdadeira, desde que o crente jamais descubra sua falsidade. Mas se o consolo for tão barato assim, a ciência é capaz de oferecer, em contrapartida, outros paliativos baratos, tais como analgésicos, cujo conforto pode ou nãoser ilusório, mas que funciona bem.

O encantamento, todavia, é o terreno em que a ciência realmente sente-se à vontade. Todos os grandes religiosos abrigam o temor, a empolgação diante da maravilha e beleza da criação. É exatamente esta sensação de estremecimento, de temor reverente – de quase adoração -, este sentimento de admiração arrebatadora, o que a ciência moderna pode oferecer. E isto vai muito além dos sonhos mais selvagens dos santos e místicos. O fato de que o sobrenatural não tenha lugar em nossas explicações, em nossa compreensão do universo e da vida, não diminui o temor. Na verdade, acontece o contrário. O mero vislumbre através de um microscópio do cérebro de uma formiga, ou através de um telescópio, de uma galáxia remota de um bilhão de mundos, é o suficiente para substituir os salmos de louvor tolos e paroquiais.

Agora, quando me dizem que a ciência ou alguma parte específica dela, como a teoria da evolução, é apenas uma religião como qualquer outra, eu geralmente nego isto com indignação. Mas começo a me perguntar se talvez esta não seja uma tática errada. Talvez a tática certa seja aceitar o desafio com gratidão e exigir que as aulas de ciência tenham a mesma duração que as aulas de educação religiosa. Quanto mais eu penso nisso, mais eu percebo que deveríamos investir seriamente nesta idéia. Quero, então, falar um pouco sobre a educação religiosa e o lugar que a ciência poderia ocupar nela.

Eu lamento profundamente o modo como as crianças são educadas. Não estou familiarizado inteiramente com o modo como as coisas acontecem nos Estados Unidos, assim o que digo pode ter mais relevância no Reino Unido, onde há instrução religiosa para todas as crianças como imposição do Estado e obrigação legal. Isto é inconstitucional nos Estados Unidos, mas presumo que as crianças recebam de qualquer forma uma instrução religiosa na religião particular que seus pais julguem apropriada.

Isto me leva à observação sobre o abuso mental de crianças. Em uma edição de 1995 do Independent, um dos principais jornais londrinos, havia uma fotografia de uma cena relativamente doce e tocante. Era a época de Natal, e a foto mostrava três crianças vestidas como três homens sábios, encenando uma peça sobre a natividade. A estória associada à foto representava uma criança Muçulmana, outra Hindu e outra, Cristã. O ponto supostamente doce e tocante da estória é que todas elas participavam da peça sobre a Natividade.

O que não é doce e nem tocante é que estas crianças tinham todas quatro anos de idade. Como se pode dizer que uma criança de quatro anos seja Muçulmana, ou Cristã, ou Hindu, ou Judia? É possível falar de um economista de quatro anos de idade? O que você diria sobre um neo-isolacionista de quatro anos, ou um liberal Republicano de quatro anos? Há opiniões sobre o cosmos e o mundo que as crianças, uma vez crescidas, presumivelmente estarão em condição de avaliar por si mesmas. A Religião é um domínio em nossa cultura em que aceita-se prontamente, sem questionamento – sem nem mesmo se aperceber do quanto isto é bizarro – que pais tenham uma palavra total e absoluta sobre o que seus filhos serão, como seus filhos vão ser formados, que opiniões seus filhos terão sobre o cosmos, sobre a vida, sobre a existência. Você compreende o que quero dizer quando me refiro a abuso mental de crianças?

Considerando agora o que se espera que a educação religiosa seja capaz de oferecer, um de seus objetivos poderia ser encorajar as crianças a refletir sobre as questões profundas da existência, convidálas a se colocar acima das preocupações tolas da vida cotidiana e pensar sub specie aeternitatis.

A ciência é capaz de fornecer uma visão da vida e do universo que, como já observei, com inspiração poética humilde, supera em muito quaisquer crenças mutuamente contraditórias e as tradições recentes e lamentáveis das religiões do mundo.

Por exemplo, como poderiam as crianças, nas aulas de educação religiosa, deixar de se sentir inspiradas, se pudéssemos fazê-las perceber um átimo da idade do universo? Vamos supor que, no momento da morte de Cristo, a notícia de sua morte tivesse começado a viajar pelo universo na velocidade máxima possível, distanciando-se da terra. Até onde essa notícia terrível poderia ter chegado, até agora? Segundo a teoria da relatividade especial, a notícia não poderia, sob quaisquer circunstâncias, ter alcançado mais que uma qüinquagésima parte do percurso de uma única galáxia – sequer a milésima parte do percurso até a galáxia vizinha da nossa, em um universo com 100 milhões de galáxias. O universo de modo geral não poderia ser outra coisa senão indiferente a Cristo, a seu nascimento, à sua paixão e à sua morte. Mesmo momentos muito importantes, como a origem da vida na Terra, poderiam ter viajado somente através de nosso pequeno feixe de galáxias. Mas esse evento é tão remoto em nossa escala de tempo terrena que, se você medisse esse tempo com seus braços abertos, a totalidade da história humana, a totalidade da cultura humana, representariam a poeira da ponta de seus dedos em um único movimento de uma lixa de unha.

É desnecessário dizer que o argumento do arquiteto do universo, parte importante da história da religião, não seria ignorado em minhas aulas de educação religiosa. As crianças olhariam para asmaravilhas eloqüentes dos reinos vivos, avaliariam o Darwinismo em contraposição com as alternativas criacionistas e tirariam suas próprias conclusões. Eu penso que as crianças não teriam dificuldade em raciocinar de modo correto se lhes fossem apresentadas provas. O que me preocupa não é a questão do tempo igual para o ensino de ciência e religião, mas que, até onde posso perceber, as crianças do Reino Unido e dos Estados Unidos não tenham basicamente nenhum tempo para o estudo da teoria da evolução. Ao contrário, só lhes ensinam o criacionismo (quer seja na escola, na igreja ou em casa).

Seria interessante também ensinar mais que uma teoria da criação. A dominante nesta cultura é o mito da criação judeu, extraído do mito da criação babilônico. Há, claro, vários outros, e talvez devêssemos conceder a todos eles o mesmo tempo (exceto pelo fato de que não sobraria tempo para estudar nada mais). Sei que há Hindus que acreditam que o mundo foi criado em uma desnatadeira cósmica e povos da Nigéria que acreditam que o mundo foi criado por Deus a partir do excremento de formigas. Certamente estas histórias têm tanto direito a tempo igual quanto o mito Judeu-Cristão de Adão e Eva.

Já falamos demais sobre o Gênesis; agora vamos nos mover para os profetas. O Cometa de Halley retornará sem falha no ano 2062. As profecias Bíblicas ou Délficas não aspiram a esta precisão; astrólogos e seguidores de Nostradamus não ousam se comprometer com prognósticos factuais. Melhor ainda, disfarçam sua charlatanice com uma cortina de fumaça de imprecisão. Quando os cometas apareceram no passado, foram frequentemente vistos como prenúncios de desastres. A Astrologia tem tido um papel importante em várias tradições religiosas, incluindo o Hinduísmo. Supostamente os três reis magos que eu mencionei anteriormente foram conduzidos à manjedoura de Jesus por uma estrela. Nós poderíamos perguntar às crianças por que rota física elas imaginariam que a suposta influência estelar nos assuntos humanos poderia viajar.

Houve um programa chocante na Rádio BBC, no período natalino de 1995, que apresentava uma astrônoma, um bispo e um jornalista designados para refazer os passos dos três reis magos. Pode-se entender a participação do bispo e do jornalista (um escritor religioso), mas a cientista era uma supostamente respeitável escritora de astronomia, e mesmo assim ela seguiu adiante com isso! Durante todo o caminho ela falou sobre os portentos de Saturno e Júpiter em posição ascendente em relação a Urano, ou o que quer que fosse. Ela na verdade não acredita em astrologia, mas um dos problemas é que nossa cultura aprendeu a se tornar tolerante em relação à Astrologia, quando não vagamente entretida por ela – e tanto é assim que mesmo pessoas do meio científico que não acreditam em astrologia de certa forma pensam que seja uma diversão anódina. Eu trato a astrologia muito seriamente: penso que é profundamente perniciosa porque solapa a racionalidade, e gostaria de ver campanhas contra ela.

Quando as aulas de educação religiosa se ocupam da ética, não penso que a ciência tenha muito a dizer, e eu a substituiria pela filosofia moral racional. As crianças pensam que há padrões absolutos de certo e errado? E se pensam assim, de onde eles vêm? Você pode criar princípios de certo e errado que funcionem bem, como “faça com os outros o que gostaria que fizessem com você” e “o maior bem para o maior número” (o que quer que isso signifique)? É relevante perguntar como um evolucionista, qualquer que seja sua moralidade pessoal, de onde vem a moral, ou que caminhos levaram o cérebro humano a ter esse sentimento de certo e errado, essa tendência à ética e à moral?

Deveríamos valorizar a vida humana acima de todas as outras? Há uma parede sólida a ser construída em volta da espécie Homo sapiens, ou deveríamos considerar que há outras espécies que merecem nossas simpatias humanistas? Nós deveríamos, por exemplo, seguir o lobby do direito à vida, que está inteiramente voltado para a vida humana, e valorizar mais a vida de um feto humano, que tem as faculdades de um verme, que a de um chipanzé que pensa e sente? Qual é a base desta cerca que erguemos em volta do Homo sapiens – mesmo em volta de uma pequena peça de tecido fetal? (Não soa muito como uma idéia evolucionária, ao se pensar sobre ela.) Quando, na descendência evolucionária de nosso ancestral comum com os chimpanzés, a cerca de proteção foi erguida?

Bem, saindo então da moral para a escatologia, nós sabemos, pela segunda lei da termodinâmica, que toda complexidade, toda a vida, todo o riso, todo o sofrimento, inclinam-se para o frio nada no final. Eles – e nós – podem não ser mais que temporários; apostas locais do grande decline universal no abismo da uniformidade.

Nós sabemos que o universo está se expandindo e que provavelmente vai se expandir eternamente, embora seja possível que se contraia novamente. Nós sabemos que, o que quer que aconteça ao universo, o sol engolfará a terra em cerca de 60 milhões de séculos no futuro.

O tempo propriamente dito começou em um certo momento, e pode terminar em um certomomento – ou não. O tempo pode chegar ao fim localmente, em trituradores chamados buracos negros. As leis do universo parecem ser verdadeiras para todo o universo. Por que é assim? As leis poderiam ser outras nestes trituradores? Para ser um tanto especulativo, o tempo poderia começar novamente com novas leis da física, novas constantes físicas. Há hipóteses de que poderia haver muitos universos, cada um isolado tão completamente dos demais que, para o primeiro, os outros não existiriam. Neste caso, poderia haver uma seleção Darwinista entre os universos.

A ciência poderia dar uma boa explicação de si mesma na educação religiosa, mas isto não seria o bastante. Eu acredito que alguma familiaridade com a versão do Rei James da Bíblia é importante para quem deseja compreender as alusões que aparecem na Literatura Inglesa. Junto com o Book of Common Prayer, a Bíblia ganhou 58 páginas no Dicionário Oxford de Citações. Somente Shakespeare tem mais. Eu penso que não ter qualquer tipo de educação bíblica é uma escolha infeliz para as crianças que quiserem ler a Literatura Inglesa e entender a procedência de frases como “através de um vidro escuro”, “toda a carne é como a relva”, “esta corrida não é para o veloz”, “chorando no deserto”, “colhendo tempestade”, “entre o joio”, “Sem olhos em Gaza”, “Os que consolam Jô” e “a oferta singela da viúva”.

Quero ainda retornar à acusação de que a ciência é apenas uma fé. A versão mais extrema desta acusação – e que vejo com freqüência tanto em cientistas quanto em racionalistas – é a acusação de haver um fanatismo e uma intolerância tão grandes em cientistas e em religiosos. Às vezes pode haver um pouco de justiça nesta acusação, mas como fanáticos intolerantes nós cientistas somos meros amadores. Nós nos contentamos em discutir com aqueles que discordam de nossos pontos de vista. Nós não os matamos.

Mas eu negaria até mesmo a menor acusação de fanatismo puramente verbal. Há uma diferença muito, muito importante entre o sentimento forte, mesmo apaixonado, em relação a algo porque pensamos a respeito e examinamos as provas e, por outro lado, o sentimento forte em relação a algo que foi internamente revelado a nós, ou internamente revelado a outra pessoa na história e subseqüentemente reverenciado pela tradição. Há uma enorme diferença entre a crença que alguém está preparado para defender recorrendo à evidência e à lógica e uma crença que é apoiada por nada mais que a tradição, a autoridade ou a revelação.

Richard Dawkins é Professor Charles Simonyi de Compreensão Pública da Ciência da Universidade de Oxford. Seus livros incluem The Selfish Gene, The Blind Watchmaker, River Out of Eden e, mais recentemente, Climbing Mount Improbable. Este artigo foi adaptado de palestra proferida na ocasião do recebimento do prêmio Humanista do Ano de 1996, da Associação Humanista Americana.

Tradução para português do Brasil de Eliana Curado. Universidade Católica de Goiás, Brasil. Professora de Filosofia Antiga, Filosofia da Arte e Lógica. Mestre em Filosofia pela Universidade Federal de Goiás.

Palavras-chave: ateísmo, Ciência, Religião.Dawkins

Postado por João Carlos Holland de Barcellos em Ciência e Filosofia | 0 comentário

maio 11, 2012

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Postado por Neuci Bicov

Notícias

10/05/2012

Educação

Comunidade do Nova Cintra ganha sala de inclusão digital

 

Comunidade do Nova Cintra ganha sala de inclusão digital
Moradores do Morro Nova Cintra contam agora com uma sala de inclusão digital, onde poderão participar de cursos de informática. Trata-se de mais uma etapa do projeto ambiental e social do  Sindicato dos Empregados Terrestres em Transportes Aquaviários e Operadores Portuários do Estado de São Paulo (Settaport), que inaugurou na quarta-feira (9) uma sala com nove computadores, montados por meio do reaproveitamento de material eletrônico doado ao Centro de Reciclagem Digital, mantido pelo sindicato.
 
Os cursos terão seis módulos, com duração total de 6 semanas e os interessados devem ter acima de 14 anos. As aulas serão realizadas em um espaço cedido pelo Padre Valfran dos Santos, da Igreja de São João Batista, que fica na Praça Guadalajara, no alto do Morro, com professores mantidos pelo Settaport.
No período das 12 às 14hs, os estudantes poderão usar as máquinas para fazer pesquisa para trabalhos escolares.
 
A primeira sala de inclusão digital inaugurada pela Fundação Settaport fica no Morro da Nova Cintra e é destinada à comunidade local que será atendida conforme a procura. Os interessados podem se inscrever na secretaria da Igreja.
 
Estiveram presentes na solenidade de inauguração o presidente do Settaport, Francisco Nogueira, representantes da MSC e da Unimonte, apoiadores do projeto ao lado da Praticagem de Santos, e o diretor da Vertas.

 
Reciclagem de lixo eletrônico
Por intermédio da Fundação Settaport, o Sindicato dos Empregados Terrestres em Transportes Aquaviários e Operadores Portuários do Estado de São Paulo inaugurou o Centro de Reciclagem de Lixo Eletrônico que garante o descarte correto de equipamentos obsoletos e permite o reuso de resíduos de informática.
Hoje, os computadores são produtos de rápida substituição, alto consumo e, quando dispensados de forma errada se tornam uma ameaça à saúde. Isto porque eles liberam no ambiente várias substâncias, como mercúrio, ferro e chumbo. A exposição em excesso a esses agentes químicos pode contribuir para o desenvolvimento de doenças neurológicas, anemia e até câncer.
 
Por isso, a Fundação Settaport decidiu instalar o Centro em um grande galpão, na Av. Conselheiro Nébias, 85, no bairro do Paquetá, em Santos, onde a população, empresas e instituições podem fazer a entrega de equipamentos. O imóvel tem acesso para carga e descarga, setores para separação por tipo de material (plásticos, metais, cabos, placas etc) e destinação. Os itens sem utilidade estão sendo armazenados e serão vendidos a empresas credenciadas pela Fundação que são especializadas em manufatura reversa, ou seja, em devolver componentes ao estágio de matéria-prima . Com a arrecadação será possível adequar o serviço com a compra de ferramentas, balanças e uma empilhadeira.
 
Esta primeira unidade da região foi implantada com a orientação do Centro de Descarte e Reuso de Resíduos de Informática (Cedir) do Centro de Computação Eletrônica (CCE) da USP, pioneiro no mundo. Entre os principais doadores, até o momento, estão a Unimonte, Escola Técnica Federal de Cubatão, agencias e terminais portuários.
 
Reaproveitamento
Todas as peças recebidas são avaliadas e as que estiverem em condições de reaproveitamento vão servir para a montagem de computadores que, em perfeitas condições de uso, serão doados para pessoas físicas ou entidades que estão sendo cadastradas pela Fundação.
O projeto do Settaport também inclui a instalação de salas de inclusão digital com professores, em bairros carentes da cidade. O primeiro deles será aberto um uma sala cedida pela Igreja do Morro de Nova Cintra, com 9 PCs para aulas diárias e turmas que iniciam a cada hora.
Quando foi inaugurado, no dia 8 de setembro de 2011, o Centro de Reciclagem de Lixo Eletrônico da Fundação Settaport tinha como meta entregar 200 computadores até o final de 2012. Mas, com o volume de doações a oficina de montagem deve superar este número em máquinas recuperadas.
 
Ligados para sempre
Em cinco meses, foram entregues no depósito mais de mil monitores e uma quantidade inesperada de peças e acessórios. Com essa disponibilidade de material, a Fundação decidiu criar uma política de assistência permanente, por meio da qual os aparelhos doados pelo programa terão assistência técnica gratuita e vitalícia. Caso um aparelho apresente defeito ou deixe de funcionar, o usuário pode levá-lo ao Centro de Reciclagem para reparo ou troca.
“Dessa forma, tornamos permanente o compromisso de evitar o desvio do material para locais impróprios, esvaziamos o mercado paralelo de equipamentos e suprimentos de informática e criamos oportunidades para a população de baixa renda, diz Francisco Nogueira, presidente do Settaport.
Brasil lidera ranking de geração de resíduos por habitante
De acordo com o Relatório da Organização das Nações Unidas (ONU) para o Meio Ambiente (Pnuma), o Brasil é o campeão na produção de lixo eletrônico per capta no mundo. Cerca de 97 mil toneladas métricas de microcomputadores são eliminadas por ano no País, o que significa que cada morador é responsável por meio quilo de resíduos desse tipo a cada ano.
Segundo o Pnuma, a geração mundial de lixo eletrônico chega a 47 milhões de toneladas.  Isso significa que o Brasil se responsabiliza por aproximadamente 20% do total.
Ainda não há levantamentos oficiais de quanto do montante eletrônico descartado é reaproveitado no país, mas dados da Federação do Comércio do Estado de São Paulo (Fecomércio) indicam que apenas 10% dos computadores usados pelas empresas associadas são reciclados ou encaminhados para processos de manufatura reversa.
 
Serviço:
Centro de Reciclagem de Lixo Eletrônico da Fundação Settaport
Av. Conselheiro Nébias, 85 – Paquetá – Santos
Informações e cadastramento:
Tel: 13 3221.2546

Este post é Domínio Público.

Postado por Neuci Bicov | 0 comentário

maio 07, 2012

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Postado por João Carlos Holland de Barcellos em Ciência e Filosofia | 30 comentários

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