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Stoa :: Priscila Frohmut Fonseca :: Blog :: SaferNet Brasil - Petição

outubro 29, 2007

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Petição por uma Internet Democrática

 

Eu sei que pode parecer um pouco pedante da minha parte, mas eu ainda não consigo me conformar com o fato de ter escrito uma postagem tão boba e inocente em maio a respeito desse tema...

http://stoa.usp.br/briannaloch/weblog/3223.html

... e pouco tempo depois, ter lido o que li no CMI - e que depois também coloquei no Stoa...

http://stoa.usp.br/freemedia/forum/

... pra depois dar de cara com isso na internet. Não sei pra quem está lendo essa postagem, mas eu agora quando lembro tenho calafrios, e já evito falar de suposições a respeito de qualquer coisa que acho que possa ainda vir a acontecer, sobre qualquer assunto.

 

 

Petição ao Senado Federal
Pelo debate e transparência no PL de Controle da Internet

A SaferNet Brasil; o Centro de Tecnologia e Sociedade da Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas; Projeto Software Livre Brasil; a Free Software Foundation América Latina; a Rede de Informações para o Terceiro Setor; o Instituto de Estudos e Projetos em Comunicação e Cultura, o Comitê para Democratização da Informática em Pernambuco; o Coletivo Intervozes; o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor e o Instituto Brasileiro de Política e Direito da Informática, formaram uma coalizão para exigir a realização de audiências públicas e cobrar transparência na tramitação do projeto de lei proposto pelo Senador Eduardo Azeredo (Substitutivo ao PLS 76/2000, PLS 137/2000 e PLC 98/2003) que pretende tipificar os chamados "crimes cibernéticos ou de informática" e estabelecer um marco regulatório criminal para controlar a rede mundial de computadores no Brasil.

O projeto de lei proposto pelo Senador Eduardo Azeredo representa uma série de custos para a sociedade brasileira. São custos sociais, políticos, jurídicos, econômicos e tecnológicos. Depois de quase 15 anos de acesso público à internet no país, o Brasil ainda não definiu qual é o marco regulatório civil da rede no país. Esse marco regulatório é fundamental para inovação, e foi o primeiro passo definido pelos países desenvolvidos. A definição do marco regulatório também é fundamental para a definição dos aspectos criminais da rede. Privilegiar a regulamentação criminal da Internet antes de sua regulamentação civil tem como consequência o aumento de custos públicos e privados, o desincentivo à inovação e, sobretudo, a ineficácia.

É inadmissível que um projeto de lei tão amplo e complexo como o que está sendo proposto, que afetará diretamente a vida de mais de 32 milhões de internautas no Brasil, seja aprovado sem um profundo, amplo, democrático e transparente debate com todas os setores da sociedade brasileira. Aprová-lo com açodamento, sem analisar e discutir com profundidade e de forma transparente as inconsistências e vícios de constitucionalidade existentes, é cometer um verdadeiro atentado à Democracia e às liberdades civis de milhões de brasileiros. Desse modo, exigimos a realização de uma audiência pública, conforme requerimento anexo, para discutir as mais de 40 alterações no texto dos PLs em questão e seu Substitutivo, no particular os itens "legítima defesa digital - art.154-C, IV e 154-A e 154-B "; "acesso não autorizado - art. 154-A"; "autoridade competente para realizar auditoria técnica nos dados e informações dos usuários - art. 21 º"; "crime 'culposo' de difusão de vírus - do art. 163" e a extensão do escopo do inciso IV do art. 21, que obriga os provedores a encaminharem denúncias à polícia sobre "qualquer atividade delituosa" nas suas redes, como a troca de arquivos MP3, dentre outros.

Leia a Minuta do requerimento a ser protocolado na CCJ do Senado.

Leia a nota técnica da FGV sobre o projeto de Lei.

Saiba mais: Estudo comparado entre o PL e a Convenção de Cibercrime com análise dos principais artigos e consequências práticas na vida do cidadão.

 

*** 

(fonte: http://www.safernet.org.br/petitioner/projeto_lei_azeredo/index.html)

*** 

Palavras-chave: audiência pública, Azeredo, Brasil, campanha, CDI, cibernético, civil, código, computadores e internet, criminal, CTS, cyber, democracia, FGV, FSF, IBDI, IDEC, INDECS, internautas, internet, leis, liberdade, marco regulatório, petição, petition, projeto, PSL, regulamentação, RITS, SaferNet

Postado por Priscila Frohmut Fonseca | 1 usuário votou. 1 voto

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